1 DE AGOSTO DE 2023

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4 – A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objeto de registo eletrónico obrigatoriamente

efetuado pelos próprios.

5 – Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham

assento na Assembleia ou que não estejam ao serviço da Assembleia, dos grupos parlamentares ou dos

Deputados, sem prejuízo das individualidades convidadas para sessões solenes, comemorativas ou

protocolares.

Artigo 69.º

Continuidade das reuniões

1 – As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos:

a) Por deliberação do Plenário, a requerimento de um grupo parlamentar;

b) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para obviar a situação de falta de quórum,

procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar;

c) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para garantir o bom andamento dos trabalhos.

2 – A interrupção a que se refere a alínea a)do número anterior, se deliberada, não pode exceder 30

minutos.

Artigo 70.º

Expediente e informação

Aberta a reunião, a Mesa procede:

a) À menção ou leitura de reclamação sobre omissões ou inexatidões do Diário, apresentada por Deputado

ou membro do Governo interessado;

b) Ao anúncio dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções que deram entrada na Mesa,

fazendo menção sumária à natureza da iniciativa, numeração e autor, devendo os demais elementos

identificativos ser disponibilizados de imediato para consulta em página própria no portal da Assembleia da

República na internet e na intranet, de onde constam, nomeadamente:

i)A data de entrada, anúncio e admissão;

ii)O sumário da iniciativa;

iii)A identidade dos Deputados subscritores;

iv)A comissão permanente à qual se determinou a remessa da iniciativa;

c) À comunicação das decisões do Presidente da Assembleia da República e das deliberações da Mesa,

bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a

Assembleia.

Artigo 71.º

Declarações políticas

1 – Cada grupo parlamentar tem direito a produzir semanalmente uma declaração política com a duração

máxima de seis minutos, no ponto da ordem do dia fixado para o efeito.

2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por

sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão

legislativa, com a duração máxima de seis minutos.

3 – Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não

inscritos que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao

início da respetiva reunião.

4 – Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra