11 DE SETEMBRO DE 2023

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Apesar desta enorme responsabilidade, os profissionais do Corpo da Guarda Prisional têm sido esquecidos

pelos sucessivos governos durante as última décadas, tornando-os numa espécie de «parente pobre» de todo

o universo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Em Portugal, existem 49 estabelecimentos prisionais e aproximadamente 12 400 reclusos. Destes

estabelecimentos prisionais, muitos deles em condições altamente precárias de funcionamento, dois terços

(33) estão enquadrados numa situação que o «Livro Branco do Conselho da Europa sobre a Sobrelotação das

Prisões» classifica de alto risco, por terem uma lotação superior a 90 % da sua capacidade. Destes, 22

ultrapassam mesmo a sua capacidade máxima.1

A agravar ainda mais as condições de segurança dos estabelecimentos prisionais, e segundo o Mecanismo

Nacional de Prevenção, da Provedoria da Justiça, na sua maioria, os reclusos continuam a ser alojados em

espaços coletivos, como é o caso das celas partilhadas e camaratas, quando o Regulamento Geral dos

Estabelecimentos Prisionais estabelece que devem ocupar celas individuais, salvo em situações muito

excecionais.2

É neste cenário adverso, que o Corpo da Guarda Prisional enfrenta as mais diversas carências de efetivos,

meios materiais e instrumentos legais, que tornam cada vez mais precária a segurança de todo o sistema

prisional e colocam em causa a atratividade das carreiras do Corpo da Guarda Prisional.

No que diz respeito ao efetivo, e segundo a Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional,

em 2022 existia um défice aproximado de mil guardas, em um quadro orgânico que define 4400 profissionais

para fazer face às necessidades do sistema prisional português. Só na categoria de chefes, onde o quadro

orgânico determina 526 elementos, neste momento os profissionais de serviço não devem ultrapassar os 250.

Mais preocupante ainda, é o facto de que do total de guardas prisionais no ativo, sensivelmente 800 atingirão

a idade da reforma dentro de 5 anos!3 4

Em relação aos meios materiais, a situação é também dramática. Para exemplificar, podemos referir o caso

das viaturas celulares, instrumento fundamental no transporte de reclusos e, onde uma boa parte da frota, com

mais de 20 anos de idade, se encontra num estado lastimável. Também podemos aludir o caso dos

estabelecimentos prisionais, onde a falta sistemática de investimento, com a consequente degradação das

infraestruturas, torna a maior parte das instalações desadequadas ao desempenho eficaz das funções do

Corpo da Guarda Prisional.

Não menos importantes são as questões relacionadas com as carreiras e a sua atratividade. Dentro do

Corpo da Guarda Prisional existem profissionais que aguardam há décadas por uma promoção. Existem

também guardas com 10 anos de profissão que continuam a receber o ordenado base de início de carreira de

800 euros.

Todas estas situações, assim como lacunas estatutárias e do sistema de avaliação de desempenho da

classe, não só tornam cada vez mais difícil a execução das funções do Corpo da Guarda Prisional, o que levou

recentemente à apresentação de escusa de responsabilidade por parte de dezenas de chefes da guarda

prisional, como afastam também o interesse dos jovens em ingressar nesta carreira, absolutamente essencial

no quadro dos serviços prisionais portugueses.

Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os

Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

Promova com a máxima urgência a valorização das carreiras e o reforço dos meios humanos e materiais

do Corpo da Guarda Prisional.

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

1 Prisões em Portugal: sobrelotação, celas exíguas, espaços «degradados», queixas de agressões e escassez de técnicos de reinserção social 2 https://www.provedor-jus.pt/ 3 Associação de chefes da guarda prisional ameaça adotar formas de luta se problemas não forem resolvidos 4 «Está tudo a ruir»: 50 chefes da guarda prisional pediram escusa de responsabilidade, diz sindicato. Direção-Geral fala em «seis» pedidos