11 DE SETEMBRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 874/XV/1.ª

REDUÇÃO DO IRS JÁ EM 2023 EM 1200 MILHÕES DE EUROS GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Por força da estratégia seguida pelo Governo do Partido Socialista, os portugueses têm vindo a

empobrecer em termos reais e quando comparados com praticamente todos os países da União Europeia, em

especial com aqueles com rendimentos mais próximos (os países da coesão).

Em 2000, Portugal registava um rendimento per capita (medido em paridades de poder de compra – PPC)

superior a todos os 13 países que entraram na União Europeia entre 2004 e 2013, exceto o Chipre. Em 2022

eram já oito os países da Coesão com um rendimento per capita superior, a saber, Malta, Eslovénia, Chipre,

Chéquia, Lituânia, Estónia, Polónia e Hungria. Neste período, o PIB per capita de Portugal reduziu-se de 85 %

da média da UE em 2000 para 77,3 % em 2022. Esta tendência não é explicada apenas pela estagnação da

primeira década do milénio e das dificuldades do período do programa de ajustamento económico (que salvou

Portugal da bancarrota). Desde 2015 que a trajetória de retrocesso relativo se manteve, tendo Portugal sido

ultrapassado por quatro países neste período, a saber, Lituânia, Estónia, Polónia e Hungria, continuando a

afastar-se da média da UE, com o PIB per capita a diminuir de 77,5 % da média da UE em 2015 para 75,1 %

em 2021, recuperando para apenas 77,3 % em 2022.

Os efeitos da estratégia seguida são evidentes: nunca existiram tantos trabalhadores a ganhar o salário

mínimo (21 % dos trabalhadores tinha esse nível de retribuição em 2021), a emigração jovem qualificada tem

crescido de forma alarmante (com dados de 2021 verificou-se que 60 mil portugueses continuaram a emigrar,

tendo metade o ensino superior e 42 % idades entre os 20 e os 29 anos), o nível de produtividade cai face à

europa e o stock de capital público tem diminuído.

Um sinal evidente da ação deste Governo pode ser constatado nos sucessivos recordes de carga fiscal, em

máximos históricos e superior à observada na generalidade dos países da Coesão, especialmente no

respeitante à tributação sobre o rendimento individual, onde apenas a Lituânia e Malta apresentam um nível

superior. Ao que acresce, em Portugal, a evidência do sexto mais elevado esforço fiscal da União Europeia.

Nunca os portugueses entregaram ao Estado uma parte tão grande do seu rendimento, quando em paralelo o

executivo agravou a realidade do funcionamento e acesso aos serviços públicos.

A carga fiscalascendeu a um novo máximo de 36,2 % em 2022, 1,1 p.p. acima do observado em 2021 e

1,9 p.p. acima do observador em 2015.

São especialmente preocupantes os níveis de tributação sobre o trabalho e o investimento, com taxas

marginais das mais elevadas entre os países da Coesão e da OCDE, onde o IRS e o IRC asfixiam a classe

média, desincentivando o trabalho, o investimento, a aposta nas qualificações e o empreendedorismo,

promovendo a emigração qualificada por motivos económicos.

Portugal é o terceiro pior país da OCDE em termos de competitividade fiscal e piorou a sua pontuação no

International Tax CompetitivenessIndex elaborado pela Tax Foundation. Entre os 38 países da OCDE,

Portugal ocupa a 36.ª posição na ordenação global, a 37.ª e penúltima posição no ranking da tributação das

empresas e a 35.ª posição na tributação dos indivíduos.

O PSD reconhece a necessidade de uma reforma fiscal profunda, que não deve impedir ou atrasar,

todavia, a tomada de decisões que já hoje podem ser tomadas no que respeita à carga fiscal imposta aos

portugueses. Reconhece-se, deste modo, a necessidade e o imperativo de reduzir a carga fiscal por via da

redução do IRS, enquanto se garante a sustentabilidade das finanças públicas.

Ao invés de usar o «dividendo da inflação» sobre a receita pública para aliviar os contribuintes, em especial

os mais vulneráveis, a maioria socialista tem promovido um agravamento do esforço fiscal por cima da

pressão inflacionista.

Quer a carga fiscal, em geral, quer a tributação sobre o rendimento individual, em particular, aumentaram

de forma significativa na última década, ao contrário do que aconteceu na generalidade dos países da coesão.

As medidas excecionais dos PEC 1 a 3 de 2010 e, depois, como último recurso para cumprimento do

programa de ajustamento económico acordado pelo Governo socialista em maio de 2011 (face às restrições

então colocadas à redução permanente das principais rubricas da despesa pública), tornaram-se soluções

permanentes, agravadas por escolha política dos Governos socialistas desde 2015.

Com estes não houve correção das medidas excecionais, e abandonaram-se as reformas do IRC e IRS