II SÉRIE-A — NÚMERO 282

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desportivas e de colecionismo histórico-cultural.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª – Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e

porte de armas de fogo, suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo –

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2023.

A Deputada relatora Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do relatório foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE

do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 832/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E REFORMA SALARIAL DA

CARREIRA ESPECIAL DE SEGURANÇA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH), que «Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e

reforma salarial da carreira especial de segurança da Polícia Judiciária», deu entrada na Assembleia da

República em 5 de julho de 2023, tendo baixado à Comissão no dia 7 de julho de 2023, nos termos e para os

efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2023, além do Sr. Deputado

Pedro Pinto (CH), na qualidade de proponente, o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS) e as Sr.as

Deputadas Mónica Quintela (PSD) e Alma Rivera (PCP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução

nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Pedro Pinto (CH) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH),

afirmando que a carreira especial de segurança da Polícia Judiciária padecia de problemas graves que urgia

solucionar, recordando que esta era crucial no sistema de justiça criminal de Portugal. Criticou a

desvalorização existente em relação a essa carreira, patente na sobrecarga de trabalho, falta de recursos

humanos e remuneração insuficiente, bem como a falta de diálogo que considerou existir entre a Sr.ª Ministra

da Justiça e os sindicatos, frisando que estava a ser ignorada a promessa de valorização adicional de um nível

da tabela remuneratória única e lamentando a não inclusão da carreira especial de segurança no artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho.

O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS) afirmou que as carreiras em causa já haviam sido

revistas ou estavam em fase de revisão, notando existirem discrepâncias no texto do projeto de resolução face

à realidade. Salientou que estava em curso um processo de verificação de irregularidades e homogeneização