14 DE SETEMBRO DE 2023

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que englobaria todas as carreiras naquela área, e não apenas as referidas no projeto de resolução.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) observou que era fundamental perceber que alterações foram

feitas e que promessas haviam sido cumpridas ou não, notando que o vencimento de ingresso era muito

baixo, o que desmotivada a entrada na carreira, vincando que o que se pretendia era que os profissionais se

sentissem devidamente valorizados.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) afirmou ser evidente a necessidade de revisão das várias carreiras,

referindo que o seu grupo parlamentar já apresentara uma proposta para resolução dos problemas

identificados e expressando o desejo de que houvesse vontade para a efetiva resolução.

No final do debate, o proponente criticou a inércia do Governo e questionou quanto tempo demoraria até

solucionar os problemas identificados, concluindo voltando a manifestar a importância da matéria em

discussão e a sua expetativa quanto à aprovação do projeto de resolução em Plenário, à sua publicação como

resolução da AR e à adoção de medidas pelo Governo em cumprimento do dever político inerente à

aprovação das iniciativas.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Fenando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 878/XV/1.ª

INTEGRAÇÃO DA TRAVESSIA FLUVIAL DO SADO ENTRE SETÚBAL E TROIA NO PROGRAMA DE

APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOSTRANSPORTES PÚBLICOS

A mobilidade em Portugal está, ainda, demasiado dependente da utilização do transporte individual. Isto

traz problemas de vária ordem: problemas de poluição e respetivas consequências a nível de alterações

climáticas; manutenção da dependência de combustíveis fósseis; desigualdade no acesso de todos e todas ao

direito à mobilidade.

Em 2019, foi criado o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), um

programa financiado pelo Fundo Ambiental, cujo objetivo é a redução dos preços dos transportes públicos em

todo o País, em particular os movimentos pendulares. Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os

preços mensais ficaram fixados em 30 euros para circuitos municipais e 40 euros para circuitos

intermunicipais. Noutras áreas do país os preços também desceram decisivamente, mas não são uniformes e

alguns modos de transporte ficaram de fora do programa, de onde se inclui a travessia fluvial do Sado entre

Setúbal e Troia.

O Programa tem mostrado insuficiências na sua concretização, não permitindo uma aplicação homogénea

no território e não possibilitando ainda a integração de transportes entre áreas metropolitanas e comunidades

intermunicipais. Ao fim de quatro anos da sua implementação, é urgente corrigir estas desigualdades.

Isso é o que está a acontecer, por exemplo, com o transporte fluvial que faz a travessia do Sado entre

Setúbal e Troia. Esta travessia é um contrato de concessão de serviço público, de passageiros, veículos

ligeiros e pesados e de mercadorias, celebrado entre Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS)

e a Atlantic Ferries – empresa do grupo Sonae Capital que detém também o empreendimento turístico em

Troia, através da Troiaresort. Os preços dos bilhetes dos barcos que fazem a travessia do Sado, entre Setúbal

e Troia, que os setubalenses criticam há anos, ganhou um contraste ainda mais acentuado, com a entrada em

vigor da redução do tarifário dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa. O passe normal de

passageiro custa atualmente 92,80 euros por mês, tendo aumentado 132 % em 13 anos. Em 2010, o mesmo

passe custava 40 euros e era já considerado caro. De relevar ainda, que em 2019, a Atlantic Ferries acabou

com bilhetes mais baratos para crianças e idosos, justificando que «não foi possível manter a política de

discriminação positiva para alguns segmentos etários dos nossos clientes, dada a necessidade de garantir o