II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 888/XV/2.ª

CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO/REABILITAÇÃO DE ESCOLAS

Exposição de motivos

A 22 de julho de 2022 o Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP) assinaram o acordo

setorial de compromisso para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, mediante o qual o

Governo se comprometeu a realizar até 2030 intervenções de recuperação, reabilitação e ampliação em 451

escolas, consideradas estabelecimentos a necessitar de intervenção urgente, mediante um cronograma a

apresentar e a acompanhar pela ANMP.

No mesmo mês, a Ministra da Coesão Territorial mencionava a priorização das escolas, com 32 a serem

consideradas muito urgentes e 303 urgentes, indicando que «vão ser a prioridade absoluta» do Governo.

Entretanto, a 15 de novembro, a Ministra afirmou que os avisos para o financiamento das intervenções nas

escolas seriam abertos até ao final do ano de 2022, recorrendo a fundos do mecanismo extraordinário de

antecipação do PT2030.

Já em fevereiro de 2022 a Iniciativa Liberal apelou, numa iniciativa parlamentar, ao cumprimento deste

programa de intervenção no edificado escolar, iniciativa que mereceu ampla aceitação dos partidos políticos, à

exceção do voto contra do PS.

Contudo, decorrido quase um ano desde a assinatura do acordo, as autarquias locais constataram que o

Executivo ainda não tinha dado informação e instruções sobre o financiamento nem tinha definido a

calendarização para as intervenções e remodelações que prometeu.

Tendo em conta este histórico, é com perplexidade que, um ano após a assinatura do acordo entre

Governo e ANMP, a Iniciativa Liberal vê a assinatura e divulgação de um novo acordo que estabelece os

compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, com

extensão até 2033, ignorando no discurso público que já havia um acordo incumprido e que há um adiar de

prazo.

A educação deveria ser prioritária e, mais uma vez, o Governo falha na implementação concreta e

atempada das suas promessas. O discurso sobre a valorização da escola pública esbarra na realidade da

desvalorização pelo Governo, inclusive no cumprimento de um elemento tão básico como a intervenção em

escolas, que admite ser muito urgente. O Governo tem falhado na missão, dotação orçamental e priorização e,

agora, quando finalmente tinha prometido, volta a ser incapaz de cumprir atempadamente as promessas

feitas.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Divulgue expressamente qual o edificado a ser intervencionado ao abrigo do disposto no acordo setorial

e a situação atual da fase de intervenção.

2. Divulgue com urgência o cronograma de recuperação, reabilitação e ampliação de edifícios escolares,

conforme consta da cláusula terceira do acordo setorial de compromisso para a descentralização nos domínios

da educação e da saúde.

3. Garanta a disponibilização de informação para acompanhamento do cumprimento da execução do

plano.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2023.