19 DE SETEMBRO DE 2023

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restauro.8

Desde então, tem sido a casa de várias instituições prestigiadas, culminando com a instalação do ISCSP

(Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, que deixou o imóvel em 2001), embora também tenha

albergado a Universidade de Lisboa e o Instituto de Investigação Científica e Tropical (que abandonou o

imóvel em 2012), entre outros.

Em 2018, regressou à esfera da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (Ministério das Finanças), entidade

à qual compete, nos termos da regulação ínsita no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime Jurídico

do Património Imobiliário Público) a gestão do património imóvel do Estado.

O Palácio Burnay (incluindo seus anexos e jardim), foi classificado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 28/82,

publicado no Diário da República, I Série, n.º 47, de 26 de fevereiro de 1982, como imóvel de interesse

público.9

No entanto, infelizmente, encontra-se, atualmente, num estado de degradação e deterioração muito

avançado, e totalmente à mercê de atos de vandalismo, que podem agravar ainda mais a sua condição

precária e vulnerável.10

Em março de 2022, segundo foi veiculado por diversos meios de comunicação social, o Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa, na Providência Cautelar n.º 2195/21.0BELSB, interposta pelo Fórum

Cidadania LX11, exigiu que «[…] Cultura e Finanças travem degradação do Palácio Burnay […]», na sequência

de uma iniciativa do Fórum Cidadania LX, que «[…] apresentou uma providência cautelar, exigindo aos

ministérios da Cultura e das Finanças que travem a degradação deste palácio da freguesia lisboeta da

Alcântara. [O] Tribunal deu-lhes razão e exige às tutelas que fechem janelas, limpem o interior do imóvel e

façam um levantamento do estado de conservação do imóvel […].»12

Na sentença acima referida escreve-se que «[…] ocorreu a queda de partes de tetos do Palácio Burnay,

sendo visíveis os detritos depositados no chão, em várias salas e corredores de passagem.

De igual modo provou-se que algumas paredes interiores e tetos apresentam sinais de infiltrações, tendo,

na ala nascente do piso um, sido identificado o risco de colapso de parte do teto, devido à infiltração de água

na estrutura de madeira.

Por outro lado, pese embora não se constate, no presente, a existência de janelas ou portas abertas ao

nível da rua, resulta provado nos autos que tal se verifica na sala do torreão, o que expõe o interior do palácio

a intempéries e ao aumento do risco da erosão de paredes e tetos.

Em consequência do estado de abandono em que se encontra o palácio, que permite, ou terá permitido, a

intrusão de terceiros, desapareceram as telas existentes na sala de baile, da autoria do pintor José Malhoa

[…].»13

Pese embora a sentença em apreço, já em maio de 2023, o jornal Público noticia que «[…] esquecido pelo

Estado, Palácio Burnay é cenário de vídeos para influenciadores […]», adiantando que «[…] apesar de o

tribunal ter ordenado, há mais de um ano, o encerramento das janelas, continuam a ser frequentes as

intrusões no edifício classificado […]» e que o «[…] interior rico está à mercê do vandalismo […]».14

A Polícia de Segurança Pública «[…] já teve de entrar várias vezes no edifício – nos últimos cinco meses,

houve pelo menos quatro operações com detenções por invasão de propriedade […].»15

Ora, a situação descrita é inaceitável e inqualificável.

O Palácio Burnay, classificado, como sobredito, pelo artigo 2.º do Decreto n.º 28/82, publicado no Diário da

República, I Série, n.º 47, de 26 de fevereiro de 1982, como imóvel de interesse público16, está ainda

abrangido pelo perímetro da zona especial de proteção conjunta, estabelecida pela Portaria n.º 39/96,

publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 37, de 13-02-1996 (ZEP conjunta da Capela de Santo Amaro,

8 Acervo documental disponível em https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4709255 9 Vide https://files.dre.pt/1s/1982/02/04700/04240430.pdf 10 Vide https://www.vortexmag.net/palacio-burnay-um-dos-edificios-mais-bonitos-de-lisboa-esta-abandonado-e-em-ruinas/ 11 A sentença está disponível na seguinte hiperligação: http://cidadanialx.blogspot.com/2022/03/foi-deferida-nossa-providencia-cautelar.html 12 Vide https://www.publico.pt/2022/03/29/local/noticia/tribunal-exige-cultura-financas-travem-degradacao-palacio-burnay-2000639 e https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2022/03/31/51618-tribunal-obriga-estado-a-travar-degradacao-do-palacio-burnay 13 Vide a página 21 da sentença disponível em http://cidadanialx.blogspot.com/2022/03/foi-deferida-nossa-providencia-cautelar.html 14 Cfr. https://www.publico.pt/2023/05/26/local/noticia/esquecido-estado-palacio-burnay-cenario-videos-influenciadores-2050726 15 Vide https://sicnoticias.pt/pais/2023-06-18-Ao-abandono-e-vandalizado-que-futuro-para-o-historico-Palacio-Burnay--d95a6ad7 16 Vide https://servicos.dgpc.gov.pt/pesquisapatrimonioimovel/detalhes.php?code=74411