II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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e monumentos sob a alçada do Estado passaria a ser gratuita aos domingos e feriados durante todo o dia, tal

medida ainda não é inteiramente satisfatória para alcançar os objetivos sociais que se pretendem com a presente

iniciativa.4

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à alteração do Despacho n.º 6474/2014, de 19 de maio (fixa os valores de ingresso nos serviços

dependentes da Direção-Geral do Património Cultural), na redação que lhe foi conferida pelo Despacho n.º

5401/2017, de 21 de junho, e do Despacho n.º 5250/2015, de 20 de maio (fixa os valores de ingresso nos imóveis

classificados dependentes da Direção-Geral do Património Cultural), no sentido de conceder aos cidadãos com

idade igual ou superior a 65 anos, residentes em território nacional, a gratuitidade de acesso a museus, palácios

e monumentos nacionais sob tutela da Direção-Geral do Património Cultural (futuramente geridos pela empresa

Museus e Monumentos de Portugal), a fim de promover a inclusão social dos idosos, permitindo-lhes o acesso

à cultura e ao património histórico e artístico do País, e contribuindo para a sua qualidade de vida e bem-estar;

2 – Apresente à Assembleia da República, no prazo de um ano a contar da data da aprovação da presente

resolução, um relatório sobre a implementação desta medida, incluindo informação sobre o impacto financeiro

da mesma, e sobre o número de cidadãos beneficiados.

Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(*) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 3 (2023.09.19) e substituídos, a pedido do autor, em 21

de setembro de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 894/XV/2.ª

INVESTIR NA MEDICINA GERAL E FAMILIAR E NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

A gestão que o Governo do Partido Socialista tem feito do Serviço Nacional de Saúde, em concreto nos

últimos quase quatro anos, tem sido desastrosa. Os cuidados de saúde primários são um exemplo gritante disso

mesmo, com o número de utentes sem médico de família a aumentar, ano após ano, e a atingir os 1,6 milhões

em agosto de 2023.

4 Vide https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=museus-e-monumentos-gratuitos-para-residentes-aos-domingos-e-feriados