Debates Parlamentares - Diário 005, p. 18 (2023-09-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

7 – Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

No dia 2 de junho de 2023, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de

Governo próprios das regiões autónomas, através da emissão de parecer, nos termos do artigo 142.º do

Regimento e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Os pareceres podem ser consultados nos seguintes links de acesso:

• Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que emitiu parecer favorável à

proposta de lei de autorização legislativa:

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615

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• Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira, que nada tem a opor à proposta de lei de

autorização legislativa:

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615

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• Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores, informando que, «atendendo ao teor da mesma,

nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores»:

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• Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que emitiu parecer favorável à

proposta de lei de autorização legislativa:

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615

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Outras

O Presidente da 6.ª Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A CNPD no seu parecer menciona que o «Projeto em análise não suscita reservas ou observações quanto à

sua conformidade com o regime jurídico de proteção de dados.»

Incidindo a presente iniciativa legislativa sobre matéria relativa ao direito do trabalho, ainda que de modo

indireto, a Comissão deliberou colocar a presente iniciativa em apreciação pública por um período de 30 dias,

de 16 de junho a 16 de julho, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do

n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, do artigo 134.º do Regimento e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 7 – Consultas e contributos Consultas obrigatórias No dia 2 de junho de 2023, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas, através da emissão de parecer, nos termos do artigo 142.º do Regimento e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Os pareceres podem ser consultados nos seguintes links de acesso: • Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que emitiu parecer favorável à proposta de lei de autorização legislativa: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338784d6a59304d6a56684e7930795954686d4c545178597a51744f44526b4d6930354f5441314f575a6a4e4751324e4751756347526d&fich=126425a7-2a8f-41c4-84d2-99059fc4d64d.pdf&Inline=true • Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira, que nada tem a opor à proposta de lei de autorização legislativa: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396a597a466a5a6d4d784e79316c4e544e684c5451354d4445744f4449784e533078596a5a6a5a6a466a5a474a6b5a4759756347526d&fich=cc1cfc17-e53a-4901-8215-1b6cf1cdbddf.pdf&Inline=true • Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores, informando que, «atendendo ao teor da mesma, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores»: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259533968596a51794f4459334d7930314f444d324c545179597a4574595451314d4330324f5749354f4745334d7a466a4d4449756347526d&fich=ab428673-5836-42c1-a450-69b98a731c02.pdf&Inline=true • Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que emitiu parecer favorável à proposta de lei de autorização legislativa: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c63793959566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338305a6a4d7a4d4442695a6930334d6d526a4c54526d4e5751744f5745314f5330774f5749314d7a4179596a4130596a6b756347526d&fich=4f3300bf-72dc-4f5d-9a59-09b5302b04b9.pdf&Inline=true Outras O Presidente da 6.ª Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A CNPD no seu parecer menciona que o «Projeto em análise não suscita reservas ou observações quanto à sua conformidade com o regime jurídico de proteção de dados.» Incidindo a presente iniciativa legislativa sobre matéria relativa ao direito do trabalho, ainda que de modo indireto, a Comissão deliberou colocar a presente iniciativa em apreciação pública por um período de 30 dias, de 16 de junho a 16 de julho, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, do artigo 134.º do Regimento e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).

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