Debates Parlamentares - Diário 005, p. 24 (2023-09-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

f) a criação de carreira de secretário clínico;

g) a atribuição de apoios específicos em zonas onde o preço da habitação seja um impedimento para a

contratação e fixação de profissionais, nomeadamente um abono pago 12 meses por ano e calculado, para o

concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento

de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Abandone a ideia hospitalocêntrica da organização do Serviço Nacional de Saúde por unidades locais de

saúde;

2. Garanta autonomia gestionária e financeira aos ACeS, nomeadamente para reparações em edifícios,

aquisição de materiais e equipamentos e contratação de profissionais;

3. A aplicação de um regime de exclusividade para todos os profissionais dos cuidados de saúde primários

que tenha como incentivos associados a majoração de 40 % da remuneração-base, a majoração de 50 % dos

pontos que relevam para progressão e o aumento de dias dedicados a atividades de investigação e outras;

4. A valorização remuneratória dos trabalhadores dos cuidados de saúde primários, e de todo o Serviço

Nacional de Saúde, através de aumentos base que permitam recuperar a perda de poder de compra que têm

tido nos últimos anos;

5. A passagem à categoria de enfermeiro especialista de todos os enfermeiros detentores do título de

enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar;

6. A criação de carreira de secretário clínico;

7. A atribuição de apoios específicos em zonas onde o preço da habitação seja um impedimento para a

contratação e fixação de profissionais, nomeadamente um abono pago 12 meses por ano e calculado, para o

concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento

de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24 f) a criação de carreira de secretário clínico; g) a atribuição de apoios específicos em zonas onde o preço da habitação seja um impedimento para a contratação e fixação de profissionais, nomeadamente um abono pago 12 meses por ano e calculado, para o concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Abandone a ideia hospitalocêntrica da organização do Serviço Nacional de Saúde por unidades locais de saúde; 2. Garanta autonomia gestionária e financeira aos ACeS, nomeadamente para reparações em edifícios, aquisição de materiais e equipamentos e contratação de profissionais; 3. A aplicação de um regime de exclusividade para todos os profissionais dos cuidados de saúde primários que tenha como incentivos associados a majoração de 40 % da remuneração-base, a majoração de 50 % dos pontos que relevam para progressão e o aumento de dias dedicados a atividades de investigação e outras; 4. A valorização remuneratória dos trabalhadores dos cuidados de saúde primários, e de todo o Serviço Nacional de Saúde, através de aumentos base que permitam recuperar a perda de poder de compra que têm tido nos últimos anos; 5. A passagem à categoria de enfermeiro especialista de todos os enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar; 6. A criação de carreira de secretário clínico; 7. A atribuição de apoios específicos em zonas onde o preço da habitação seja um impedimento para a contratação e fixação de profissionais, nomeadamente um abono pago 12 meses por ano e calculado, para o concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística. Assembleia da República, 21 de setembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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