22 DE SETEMBRO DE 2023

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processos de recrutamento e na fixação de militares e civis.»12

Os alertas a que acima prestámos atenção não são alertas isolados, somando-se a eles vários dados

constantes dos relatórios de segurança interna (RASI), claramente demonstrativos de que o nível de risco

associado ao exercício destas profissões, bem como a circunstância de a GNR e a PSP, devido à sua

proximidade com as populações, estarem mais expostas a situações de violência, devendo nessa medida

estarem abrangidos por maior salvaguarda e apoio.

Recorde-se que, segundo o Relatório de Segurança Interna de 2020, em resultado da atividade operacional

das forças de segurança pública, registaram-se 3 óbitos (2 militares da GNR e 1 agente da PSP), 7 feridos

com necessidade de internamento (2 militares da GNR, 3 agentes da PSP e 2 agentes da Polícia Judiciária) e

846 feridos ligeiros, dos quais 35 da Polícia Judiciária e os restantes da GNR e PSP.

Não obstante estes números serem já, à época, denunciantes de que algo não estava bem, o RASI de

2021 mostrou o seu agravamento, porque ainda que diminuindo os óbitos para uma ocorrência, aumentaram

os feridos com necessidade de internamento (4 militares da GNR, 6 agentes da PSP e 8 agentes da Polícia

Judiciária), enquanto feridos sem internamento, entre as três instituições, somaram-se 1020 operacionais. Um

aumento exponencial.13

No RASI de 2022, novo agravamento de praticamente todas as rubricas, desta feita com 2 óbitos, 19

feridos com necessidade de internamento, e com os feridos sem internamento a descerem ligeiramente, mas

demonstrando uma sedimentação efetiva de um elevado número de ocorrências, com 995, acentuando um

padrão inaceitável.14

Por todo este avolumar de ocorrências, crê-se que ainda que a maioria dos contactos estabelecidos entre

as forças de segurança e os cidadãos sejam ainda pacíficos, é evidente não se poder continuar a operar nos

moldes existentes, descurando todos os casos em que assim não aconteça.

Especialmente em situações em que os cidadãos exerçam violência contra os polícias, constrangendo a

sua atuação, até porque em alguns desses casos os agressores estão tão ou mais bem armados que os

próprios polícias, o que configura um elemento agravante no que respeita ao risco de ofensa à integridade

física policial, exercendo-se das mais variadas formas, desde a violência física, a ameaça, injúrias e em certas

circunstâncias até homicídios.

Ainda sobre este ponto, PSP e GNR pediram inclusivamente, ao Ministério da Administração Interna, a

revisão do quadro legal de agressões contra forças policiais, assentando em larga medida esta iniciativa nos

dados do já anteriormente citado Relatório Anual de Segurança Interna 2022, no qual se pode encontrar «uma

tendência preocupante da violência que tem vindo, de alguma forma, a intensificar-se na sociedade

portuguesa», segundo Magina da Silva, então Diretor Nacional da PSP, que não se ficando por estas

considerações, acrescentou simultaneamente que este problema tinha reflexos «na missão que a Polícia

cumpre, na interação que tem com os alvos da sua ação legal e legítima».15

Somando-se a tudo quanto se vem considerando, mas, sobretudo, tudo justificando com casos concretos,

rubricas como a falta de valorização profissional, as dificuldades no exercício da profissão, entre outros

fatores, encontramos então a justificação que levou a que nas últimas duas décadas (dados até 2021) 160

polícias portugueses – 80 na PSP e 80 na GNR – tenham terminado com a própria vida16.

Esta é uma estatística a que não podemos ficar indiferentes.

Aqui chegados, esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que

dotem as forças policiais, e os respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar,

profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.

Pelo que, por intermédio do presente projeto de lei, o Chega vem propor o aumento da componente fixa do

suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional

Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública para 500 euros, já em 2023.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o

seguinte projeto de lei:

12 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/comandante-geral-da-gnr-defende-atualizacao-do-sistema-remuneratorio-para-militares 13 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/documento?i=relatorio-anual-de-seguranca-interna-2021 (ver quadro, página 120) 14 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/documento?i=relatorio-anual-de-seguranca-interna-2022 (ver quadro, página 124) 15 https://www.rtp.pt/noticias/pais/psp-e-gnr-pedem-ao-mai-para-rever-quadro-legal-de-agressoes-contra-forcas-policiais_n1494551 16 Visão – O que se passa nas polícias? Taxa de suicídios é mais do dobro da população geral (visao.pt)