22 DE SETEMBRO DE 2023

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Amianto da ZERO: «mais de 3500 produtos de construção incorporaram amianto no período anterior a 2005, é

um erro afirmar que este se encontra apenas nas coberturas de fibrocimento». O tema lançado pela Petição

n.º 29/XIV/1.ª (ZERO) — Pela remoção total do amianto das escolas públicas, continua, por isso, muito atual.

Em novembro de 2022, o MESA – Movimento Escolas Sem Amianto, a ZERO – Associação Sistema

Terrestre Sustentável e a FENPROF, além de alertarem para o caráter incompleto dos materiais considerados,

manifestaram a sua preocupação com o facto de cerca de 3 mil instituições de ensino – públicas e privadas –

terem ficado de fora do Programa Nacional de Remoção do Amianto das Escolas. No que se refere às escolas

privadas, chamam a atenção para que embora «a responsabilidade financeira não seja do Governo», é sua a

responsabilidade de «fiscalizar a remoção do amianto, uma vez que se trata de um problema de saúde

pública». Em qualquer dos casos, verifica-se a necessidade de uma atualização do programa de remoção de

amianto, para o tornar mais abrangente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à avaliação do Programa Nacional para a Remoção de Amianto das Escolas, designadamente

ao nível da execução das obras e de novas necessidades entretanto verificadas;

2 – Promova o levantamento dos materiais presentes em edifícios escolares que, para além dos telhados

de fibrocimento, possam também conter amianto;

3 – Atualize o Programa Nacional para a Remoção de Amianto das Escolas, reforçando-o com as verbas

necessárias, de modo a incluir também a remoção/isolamento de todos os materiais com amianto;

4 – Promova a remoção de amianto dos edifícios educativos que não foram abrangidos anteriormente,

incluindo os do ensino profissional, os do ensino particular e cooperativo, os dos conservatórios e aqueles

onde funcionam instituições de ensino superior.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Isabel Pires — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 903/XV/2.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DOS SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portugal é dos 14 países da União Europeia onde a retribuição mínima ainda está abaixo dos 1000 euros

mensais, segundo os dados do Eurostat, e continua a ser um dos países da União Europeia com maior

desigualdade salarial, quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A

este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Ao

mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem

transformando numa espécie de «salário nacional» que se perpetua, multiplicam-se os salários milionários de

gestores.

A valorização dos salários – sem qualquer artifício que impeça um real aumento do rendimento do trabalho

– tanto no setor público, como no setor privado é uma resposta essencial.

A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, e

correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe

trabalhadora. Uma política de esquerda deve ter na valorização de salários e de rendimentos do trabalho uma

prioridade. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda do poder de

compra a que estamos a assistir.