22 DE SETEMBRO DE 2023

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1 – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para os 900 euros;

2 – Atualize o valor do salário mínimo nacional ao longo do ano, em linha com o custo de vida;

3 – Inicie um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da

Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com vista a uma atualização dos vencimentos dos

trabalhadores da Administração Pública, tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a nova estrutura da

despesa das famílias, tomando como proposta base aumentos em linha com a inflação;

4 – Reveja os contratos de organismos públicos com empresas externas, bem como os acordos de

cooperação com o setor social, atualizando os seus valores, tendo em conta o impacto deste aumento do

salário mínimo.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

Os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires —

Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 904/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PLANO NACIONAL DE DESCENTRALIZAÇÃO E

DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E REFORCE OS DIREITOS LABORAIS

DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESLOCALIZADOS

Exposição de motivos

O PAN defende a necessidade de se garantir uma organização do Estado capaz de dar resposta aos

desafios do Século XXI e que tenha uma Administração Pública credível, eficaz na sua ação e capaz de

valorizar devidamente os seus recursos humanos.

Tal desafio é especialmente importante atendendo a que, por um lado, o nosso País é excessivamente

centralizado, já que, de acordo com os dados da OCDE, nas últimas décadas tem ocupado posições remotas

em todos os indicadores de descentralização e de comparação entre países, sem oscilações de relevo, apesar

de formalmente se terem aumentado as competências e responsabilidades das autarquias locais, e, por outro

lado, Portugal é excessivamente concentrado no litoral, realidade confirmada pelos dados do Censos 2021,

que demonstram que cerca de metade da população residente no nosso País vive em apenas 31 municípios,

localizados maioritariamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e que a tendência de decréscimo

de população nos territórios do interior continua a acentuar-se.

Ciente da premência deste desafio, com a presente iniciativa, o PAN propõe que o Governo aprove um

plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos, que estabeleça que a

instalação de novos serviços públicos ou deslocalização de serviços públicos deverá ocorrer preferencialmente

para território abrangido pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com base numa prévia e rigorosa avaliação

de custo-benefício e em termos que assegurem o pleno respeito pelos direitos e garantias dos respetivos

trabalhadores. Desta forma, parece-nos que através de um plano como o que propomos, este processo,

defendido pelo Governo no seu Programa do Governo e nos Orçamentos do Estado de 2022 e 2023, poderá

ocorrer com metas estruturadas, orientações claras e em termos que permitem uma monitorização da

respetiva execução pela Assembleia da República e pela sociedade civil.

Em paralelo, o PAN não ignora que uma das maiores dificuldades à descentralização e desconcentração

territorial de serviços públicos prende-se com desconforto e dificuldades por si geradas aos trabalhadores dos

serviços deslocalizados. Por isso mesmo e procurando suprir estas dificuldades, com a presente iniciativa o

PAN propõe um reforço dos direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados, por via da

criação de um modelo de transição gradual assente no recurso ao teletrabalho, aplicável aos trabalhadores de