II SÉRIE-A — NÚMERO 6

80

Os dados continuam a indicar que existem trabalhadores em risco de pobreza por não conseguirem aceder

a um conjunto de bens que o trabalho deveria garantir como o acesso à habitação, aquecimento, bens

essenciais. Devemos ter em consideração que, numa relação laboral, o trabalhador encontra-se juridicamente

subordinado ao empregador e, na maior parte dos casos, economicamente dependente dos rendimentos do

trabalho para satisfazer as suas necessidades mais elementares, bem como as do respetivo agregado familiar.

A inflação, o aumento dos juros, o aumento de preços dos bens essenciais, o aumento dos preços da

habitação, não sendo acompanhados de uma valorização salarial, significam empobrecimento e agravamento

da desigualdade de distribuição de rendimento entre capital e trabalho, além da dinâmica que geram na

diminuição da procura interna.

As últimas estimativas do Banco de Portugal indicam que quase 5 % das famílias está em risco de gastar

mais de metade do salário com crédito à habitação, em resultado da subida das taxas de juro. Ao todo, serão

perto de 70 mil famílias nessa situação, praticamente o dobro daquilo que se verificava há dois anos.

Por sua vez, o preço do cabaz alimentar de 63 bens essenciais, de acordo com a DECO Proteste, custava

cerca de 216,02 euros a 20 de setembro de 2023, uma subida de 27 cêntimos (mais 0,13 %) em comparação

com o dia 13 de setembro e uma descida de 3,39 euros (menos 1,55 %) face ao início de 2023. A 23 de

fevereiro de 2022, véspera da invasão da Ucrânia pela Rússia, para comprar exatamente os mesmos produtos

as famílias gastavam 183,63 euros. Entre essa data e 20 de setembro de 2023, este cabaz já aumentou 32,39

euros, trata-se de uma subida de 17,64 %.

No segundo trimestre de 2023, a população empregada a receber o salário mínimo nacional correspondia a

838 111, representando 20,8 % do total, segundo os dados disponibilizados pelo Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social. O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o

salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir

as desigualdades e promover a justiça social.

O Governo continua a apresentar programas e pacotes de medidas para responder – pontual e

transitoriamente – aos cidadãos e às famílias afetadas pelo aumento do custo de vida. Esse aumento do custo

de vida pode – e deve – encontrar resposta no aumento de rendimentos por via dos salários. Num País de

baixos salários e de grandes desigualdades salariais, apoiar os trabalhadores e as famílias através de

mecanismos temporários é um erro.

A valorização deve ser exigida também no Estado. As atualizações remuneratórias dos trabalhadores e das

trabalhadoras da Administração Pública são um exemplo da perda de rendimentos, apesar dos aumentos

anunciados pelo Governo, porque não foram reais.

Considerando o impacto da inflação para aferir a evolução do poder de compra, o salário dos trabalhadores

e das trabalhadoras do Estado não só não aumentou, como regista uma queda – a remuneração base média

mensal na Administração Pública caiu 0,7 % entre outubro de 2015 e abril de 2023. Estamos perante uma

consecutiva perda do poder real de compra destes trabalhadores e destas trabalhadoras.

Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos

por parte dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública, seja porque os anunciados

aumentos não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram absorvidas pelo

salário mínimo nacional, a que se soma a precariedade promovida pelo Estado com, por exemplo, um

aumento do peso dos contratos a termo na administração central, que passou de 13,2 % no final de 2015, para

15,2 % em junho de 2023.

A valorização salarial deve também ser exigida a quem contrata com o Estado, que deve rever também

nesse sentido os seus contratos e adjudicações. Cabe ao Estado, nos concursos públicos que lança, exigir

contrapartidas do ponto de vista do padrão laboral que as instituições com quem contrata devem ter. E deve

também prever essa alteração nos contratos que já celebrou.

O aumento e atualização do salário mínimo nacional em linha com o custo de vida é uma decisão com

efeitos positivos, quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos

desequilibrada de rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura

interna.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: