II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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conseguinte, não são conhecidos dados concretos nem certezas sobre a extensão dos impactes negativos

sobre os ecossistemas do mar profundo. Ainda que se considere insuficiente a informação existente, os

cientistas vêm alertando para o facto de a mineração em mar profundo afetar centenas de milhares de

quilómetros quadrados do leito marinho, libertar químicos altamente tóxicos e vastas nuvens de sedimentos.

Estudos recentes alertam para os efeitos devastadores da mineração em mar profundo no ambiente marinho,

os quais podem levar milhares de anos a ser revertidos e a necessidade de se fazer prevalecer o princípio da

precaução.

Em fevereiro de 2021, a WWF Portugal/ANP divulgou uma investigação intitulada «O Que Sabemos e Não

Sabemos sobre Mineração em Mar Profundo», na qual descreve os possíveis impactes desta atividade nos

ecossistemas e na biodiversidade marinha, assim como os riscos associados a um avanço por parte da

indústria. Conforme alerta o referido estudo, a exploração dos fundos oceânicos «teria um impacte destrutivo

nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, com possíveis efeitos colaterais sobre a pesca, meios de

subsistência e de segurança alimentar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos». A

organização desmente, porém, os argumentos que alegam que a mineração em mar profundo é essencial

para assegurar a produção, nomeadamente, de baterias de veículos elétricos e aparelhos eletrónicos.

Segundo realça o relatório, o facto de os ecossistemas marinhos estarem ligados e de muitas espécies

serem migratórias, implica que a mineração em mar profundo não possa ocorrer isoladamente, pois as

perturbações podem facilmente atravessar as fronteiras jurisdicionais.

Entre 27 de junho e 1 de julho de 2022, Lisboa foi palco da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas,

realizada com o apoio dos Governos de Portugal e do Quénia. Apesar de o tema da mineração em mar

profundo não ter sido um assunto central no encontro, a tomada de posição do Presidente da República

francesa, Emmanuel Macron, colocou o tema na agenda. Emmanuel Macron defendeu na conferência a

necessidade de «desenvolver um quadro legal para acabar com a exploração mineira em alto mar e não

permitir novas atividades que possam pôr em perigo os ecossistemas [oceânicos]».

Num evento à margem da Conferência dos Oceanos, organizado pela ANP|WWF e pela Deep Sea

Conservation Coalition, as Palau, as Fiji e a Samoa anunciaram, sob a forma de aliança, a sua oposição à

exploração mineira em alto mar, apelando à aprovação de uma moratória sobre a indústria emergente, à luz

do princípio da precaução.

Na cena internacional, destaque ainda para Vanuatu ter declarado recentemente a sua oposição à

exploração mineira em alto mar e com o Chile a anunciar o apoio a uma moratória de 15 anos no início deste

mês, juntando-se aos Estados Federados da Micronésia e Papua Nova Guiné que já tomaram medidas contra

a exploração mineira em alto mar.

No entender de Phil McCabe, elemento de ligação do Pacífico para a Coligação para a Conservação das

Águas Profundas de Aotearoa, uma moratória pode impedir ou retardar o processo da atividade mineira.

Nesse sentido, vários são os países que têm aprovado legislação no sentido de proteger os seus oceanos

deste tipo de exploração. Em Espanha, por exemplo, os parlamentos regionais das ilhas Canárias e da Galiza

adotaram resoluções solicitando uma moratória nacional à mineração em mar profundo. Em março passado, o

próprio Governo espanhol aprovou um decreto em que definiu que a atividade de mineração em mar profundo

fica sujeita, entre outros aspetos, à compatibilização com o princípio da precaução: «os princípios de

precaução e de precaução citados na "Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030" e no apelo do

Parlamento Europeu, para operações mineiras subaquáticas».

Atualmente, são já 21 os países que assumiram uma posição clara quanto à importância de ser criada uma

moratória para águas internacionais5, incluindo, teoricamente, Portugal, bem como em águas nacionais6, em

que se inclui a Região Autónoma dos Açores.

No entender do Pessoas-Animais-Natureza, face aos potenciais riscos de impactes ambientais

significativos – e sua possível irreversibilidade – da mineração em mar profundo, urge a aprovação de uma

moratória, em linha com o princípio da precaução de forma a proteger os recursos marinhos. Portugal deve

estar entre os primeiros que, globalmente, se posicionam de forma inequívoca, precaucionária e vinculativa

contra a mineração em mar profundo, e que aposta claramente em soluções inovadoras e alternativas

5 Resistance to deep-sea mining: Governments and Parliamentarians – The DSCC Deep Sea Conservation Coalition (savethehighseas.org) 6 Voices Calling for a Moratorium: Deep Sea Mining Bans and Moratoriums in National Waters – The DSCC Deep Sea Conservation Coalition (savethehighseas.org)