22 DE SETEMBRO DE 2023

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em Portugal.

A situação é agravada pela falta de clareza sobre o número real de imóveis públicos disponíveis para

habitação. Dados divergentes tornam difícil avaliar a extensão do património imobiliário público que poderia

ser afeto à bolsa de imóveis do Estado. Isso prejudica a capacidade do Estado de planear e implementar

políticas de habitação eficazes.

Veja-se que, no ano passado, foi feita uma lista com mais de 700 imóveis desocupados ou devolutos, mas

que corresponde apenas a uma pequena parte de todo o património.2

Segundo o jornal Expresso3, os dados são diferentes consoante a base de dados a que se se aceda. Em

2019, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, existiam

9495 registos. No entanto, na base do Instituto dos Registos e Notariado eram mais de 18 mil e para a

Autoridade Tributária o número disparava para os 62 mil.4

O Ministério das Finanças não forneceu uma data clara para a conclusão do inventário, e os recursos

destinados à identificação de imóveis públicos, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência, ainda

não foram totalmente aplicados.

Portanto, é urgente que o Governo tome medidas imediatas para concluir o inventário do património

imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional. O Governo tem de cumprir a sua responsabilidade de

garantir habitações dignas para todos os seus cidadãos e a conclusão deste inventário é condição sine qua

non.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional até ao dia

31 de dezembro de 2024;

2. Que estabeleça, para o efeito, um plano de ação para a conclusão do inventário no prazo previsto;

3. Analise e, consequentemente, aloque os recursos necessários, incluindo recursos humanos qualificados

e orçamento adequado, para garantir a conclusão do inventário do património imobiliário do Estado com

aptidão para uso habitacional;

4. Forneça informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas

para a sua conclusão;

5. Que afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do

Estado, a fim de aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XV/2.ª

REALIZAÇÃO DE UM NOVO ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

O primeiro estudo epidemiológico nacional de saúde mental, coordenado na altura por José Miguel Caldas

de Almeida e Miguel Xavier, foi publicado em 2013. O seu trabalho de campo decorreu entre 2008 e 2009,

pelo que os dados ali presentes têm já cerca de 15 anos.

Este estudo, realizado na altura no âmbito da World Mental Health Survey Initiative, demonstrou ser de

extrema relevância, ao fornecer dados sobre, por exemplo, prevalência de morbilidades psiquiátricas e

utilização de psicofármacos na população portuguesa, o que permitiu caracterizar a realidade, identificar

2 Quantos imóveis tem o Estado? Inventário está previsto há 16 anos, mas nunca foi concluído – SIC Notícias (sicnoticias.pt) 3https://expresso.pt/economia/economia_imobiliario/2023-03-02-Estado-nao-sabe-quantas-casas-devolutas-tem-9b04bfc2 4 Quantos imóveis tem o Estado? Inventário está previsto há 16 anos, mas nunca foi concluído – SIC Notícias (sicnoticias.pt)