22 DE SETEMBRO DE 2023

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Apesar do processo de transferência de competências na área da educação para as autarquias, o Governo

tem de assumir as suas responsabilidades, considerando que o parque escolar foi transferido para as

autarquias, sem ter sido acautelada a sua adequada conservação e manutenção.

Deste modo, o PCP entende que o Governo tem de assumir os encargos referentes à remoção do amianto

dos equipamentos escolares.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que proceda diretamente à conclusão do processo de remoção do amianto de todas

as escolas do ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, assegurando as condições de

segurança da respetiva comunidade escolar e dos trabalhadores, assumindo o financiamento necessário,

através do Orçamento do Estado, ou outros instrumentos de financiamento.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alfredo Maia — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves —

João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 910/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABERTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ENCERRADOS NOS TERRITÓRIOS DO INTERIOR DO PAÍS OU DE BAIXA DENSIDADE POPULACIONAL

Exposição de motivos

O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de qualidade e próximos das

pessoas, bem como de garantir as suas funções sociais.

No entanto, sucessivos Governos PS, PSD, com ou sem a participação do CDS-PP, a pretexto do défice

das contas públicas ou da racionalização de recursos, dirigiram medidas concretas para concentrar e encerrar

serviços públicos, reduzindo a resposta do Estado às necessidades das populações e do País.

A par das opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS-PP, foi encetado um ataque sem

precedentes à Administração Pública, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, bem como aos

seus trabalhadores, empobrecendo o regime democrático, o qual colocou em marcha um plano de destruição

de serviços públicos e de negação dos direitos, nomeadamente, à educação, à saúde, à justiça, às finanças,

aos correios e à proteção social dos portugueses. Esta política atingiu fundamentalmente, aqueles a quem ao

longo dos anos viram os salários e reformas cortados, as prestações sociais reduzidas ou retiradas, isto é, aos

trabalhadores, aos reformados, aos jovens, ao povo português.

Degradou-se, consecutivamente, a qualidade dos serviços prestados, criando um sentimento de

insatisfação junto das populações, para depois a privatização surgir como a única solução. A privatização de

serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e universalidade, cria ainda mais

desequilíbrios territoriais e introduz custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.

Nos últimos anos, o Governo do PS tem insistido numa orientação que se prende com a deslocalização de

serviços públicos para territórios do interior do País e/ou territórios de baixa densidade populacional, prevendo

a mobilidade geográfica de trabalhadores, com o objetivo de repovoar o interior do País ou ainda deslocalizar