II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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serviços para o interior do País tendo trabalhadores a executar o trabalho remotamente ou a incentivar os

mesmos a mudarem-se e às suas famílias.

Mas o problema criado às populações dos territórios do interior continua a existir.

É o serviço de finanças que continua encerrado e obriga à deslocação de vários quilómetros para a

resolução de quaisquer questões fiscais; são as crianças que, em determinadas localidades, têm de passar

mais de duas horas em deslocações de e para casa, porque a escola mais próxima dista vários quilómetros do

local onde residem; são os reformados que para levantar a sua reforma têm de se dirigir à cidade onde ainda

resiste uma agência da Caixa Geral de Depósitos ou um serviço da Segurança Social ou um serviço de

Finanças.

Já no que respeita ao serviço de correios, apesar de privatizado e de o PCP já por diversas vezes ter

proposto que essa operação deveria ser revertida e a sua gestão voltar à esfera pública, o encerramento de

postos é anterior à sua privatização. As populações continuam privadas de aceder aos postos de serviço

postal, um serviço que é absolutamente fundamental.

A integração das direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) nas CCDR segue em contraciclo às

necessidades sentidas pelos agricultores e pescadores, pondo em causa os serviços de proximidade, dando

mais um passo no comprometimento do desenvolvimento da agricultura e do País, não estando sequer

garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das antigas DRAP, sendo fundamental que se proceda à

reconstituição dos serviços extintos e se reforce a rede de serviços desconcentrados de apoio e atendimento

aos agricultores e pescadores.

São estes problemas que necessitam de uma solução, a qual não se compadece com a deslocalização de

serviços, nem tão-pouco esta será a panaceia para as assimetrias existentes entre os vários territórios do

País.

O PCP não desvaloriza medidas de valorização do interior do País, mas ao mesmo tempo alerta que a

valorização não pode ser feita à custa de retirar de um lado para colocar no outro. Não é essa a resposta que

a população dos territórios do interior necessita, nem é a resposta à efetiva carência de serviços públicos e ao

aumento da sua capacidade de resposta.

É ao Estado que incumbe assegurar as suas funções sociais e a prestação de serviços públicos de

qualidade e de proximidade a todos os portugueses. A prestação dos serviços públicos e o cumprimento das

funções sociais do Estado devem manter-se na esfera pública, assumindo o Estado a garantia da total

cobertura do território, nas regiões do litoral e do interior, nas zonas urbanas e rurais.

A existência de uma rede de serviços públicos de qualidade e de proximidade, contribui para o

desenvolvimento das regiões, para a eliminação das atuais assimetrias territoriais e para a qualificação dos

territórios.

O PCP defende o reforço e qualificação dos serviços públicos prestados às populações, potenciando a

ligação do Estado aos cidadãos. Defende o cumprimento dos direitos consagrados constitucionalmente,

nomeadamente o direito à educação, à saúde e à proteção social.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo:

A reabertura, durante o ano de 2024, dos serviços públicos encerrados e que são necessários, ao serviço

da população e geradores de postos de trabalho, nomeadamente:

a) Escolas;

b) Serviços de saúde e valências hospitalares;

c) Repartições de finanças;

d) Agências da Caixa Geral de Depósitos;