22 DE SETEMBRO DE 2023

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e) Serviços de Segurança Social;

f) Postos dos CTT;

g) Serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

h) Direções regionais de agricultura e pescas.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Alfredo Maia — Duarte Alves —

João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 911/XV/2.ª

PREVENÇÃO DE SEGURANÇA E REGULARIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS SEDE E SIMILARES DAS

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Exposição de motivos

O Movimento Associativo Popular (MAP) é o movimento mais abrangente no plano territorial. Existem hoje

mais de 30 000 coletividades e associações. É dirigido por cerca de 425 000 dirigentes voluntários, benévolos

e eleitos, e conta com cerca de 3 milhões de associados. Por via direta e indireta, no plano económico e

financeiro é um contribuinte líquido do Orçamento do Estado e contribui para a sustentabilidade da Segurança

Social.

Pela sua natureza e características, o MAP é um espaço de formação pessoal e coletiva, pauta-se pelos

princípios da democracia, transparência, participação cívica, cooperação e solidariedade, desenvolvendo uma

imensa atividade cultural, desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais. Em

muitas vilas, aldeias e lugares é a única entidade coletiva em funcionamento, depois de terem encerrado

serviços públicos, sociais e até religiosos, enquadrando crianças, jovens, adultos e idosos e contribuindo deste

modo para a inclusão social e territorial preventiva.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que compete ao Estado, em colaboração com as

coletividades, fomentar e apoiar as organizações juvenis (n.º 2 do artigo 70.º), promover e democratizar a

cultura, incentivando o acesso de todos à fruição e criação cultural (n.º 3 do artigo 73.º) e promover, estimular,

orientar e apoio a prática e a difusão da cultura física e do desporto (n.º 2 do artigo 79.º). Deste modo, o MAP,

ao garantir o acesso à cultura, recreio e desporto de forma acessível e universal em todo o espaço nacional,

está em muitos casos a substituir e noutros a complementar o papel do Estado consignado na CRP.

Deste modo, oEstado devia terconsciência das realidades e necessidades do MAP. A realidade é que, ao

longo dos anos, as entidades representantes deste movimento, nomeadamente a Confederação Portuguesa

das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD), têm chamado a atenção para diversas situações

preocupantes, onde se destacam a regularização e segurança de instalações associativas de sedes e afins,

enquanto propriedade própria coletiva.

Muitas das instalações próprias coletivas existentes foram objeto de doação de pessoas já falecidas, sendo

difícil ou mesmo impossível obter documentos, ou adquiridas por associados que, imbuídos da boa-fé e boa

vontade ergueram a pulso, com campanhas de fundos e trabalho físico voluntário, as instalações hoje

existentes e que servem centenas ou milhares de pessoas.

Os dirigentes empenharam-se ao longo de décadas a construir, manter e melhorar as condições de

funcionamento e segurança, sem, contudo, terem sido acauteladas todas as atualizações legais, quer por

dificuldades técnicas e financeiras, quer por rotatividade dos dirigentes num processo de renovação e

rejuvenescimento que é e se quer muito dinâmico.

A falta de regularização das instalações associativas próprias coletivas, são um grave problema para