25 DE SETEMBRO DE 2023

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3 – Assegure a eliminação dos cortes no apoio para as áreas forrageiras baldias;

4 – Estabeleça o aumento significativo dos apoios ligados à produção.

5 – Aposte na defesa da soberania e segurança alimentares nacionais.

Assembleia da República, 25 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 915/XV/2.ª

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AO SETOR APÍCOLA

Exposição de motivos

A importância ambiental das abelhas e da apicultura é reconhecida desde sempre pela humanidade,

tratando-se de uma atividade vital para a proteção e manutenção da natureza e da biodiversidade.

Uma grande parte da vegetação espontânea e cultivada depende da ação polinizadora das abelhas para que

possam dar sementes e se reproduzirem e da qual dependem um sem número de seres vivos, entre os quais o

ser humano, quer do ponto de vista alimentar/energético quer em termos de remoção do dióxido de carbono

atmosférico e sua substituição por oxigénio.

No âmbito nacional, à atividade apícola dedicam-se mais de 11,8 mil portugueses, dos quais 89 % são

considerados apicultores não profissionais por terem menos de 150 colmeias, sendo que os apicultores com

menos de 25 colmeias, cuja produção é considerada apenas como autoconsumo, perfazem 53 % do total,

registado.

Estes apicultores geriam aproximadamente 42 mil apiários e um total de 768 mil colmeias, segundo dados

da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) reportados pelo Programa Apícola Nacional 2020-2022.

Apesar da sua importância, este setor tem vindo a sofrer, a par com o setor agrícola e pecuário, diversos

constrangimentos, seja por influência de pragas e doenças que têm vindo a intensificar-se – casos da varroose

e da vespa velutina – que colocam em causa a saúde das abelhas, seja pela destruição do seu alimento natural,

resultante de períodos prolongados de seca, dos grandes incêndios rurais ou da proliferação de vastas zonas

sujeitas a monocultura intensiva, seja ainda na atualidade, com o aumento dos fatores de produção, seja no que

respeita aos combustíveis, seja em termos de alimentação para suprir faltas.

Notícias publicadas recentemente referem que os apicultores afirmam que a seca aumentou a carência

alimentar das abelhas, registando-se uma quebra de 50 % na produção de mel e que será preciso, a partir de

setembro, alimentar de forma «artificial» os apiários, porque não há no campo alimentos necessários.

Esta não é uma situação nova e que requer a adoção de medidas urgentes. Embora o Governo tenha referido

estar a trabalhar numa medida de apoio à colmeia a inserir no âmbito da revisão do PEPAC, os apicultores

precisam de uma resposta célere e capaz para os problemas que enfrentam e que não se resolvem com

anúncios de verbas sem o respetivo plano de implementação de medidas.

Com este enquadramento, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Face aos muitos problemas que os pequenos apicultores atravessam e tendo em conta a grande valia do

setor apícola, que tem vindo a ficar secundarizado no âmbito dos apoios à produção, a Assembleia da República