3 DE OUTUBRO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 939/XV/2.ª

PROCEDE À REDUÇÃO DA TAXA DE IVA APLICÁVEL À ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS DE

COMPANHIA

Exposição de motivos

O abandono de animais de companhia continua a ser um fenómeno em Portugal, cujas políticas públicas não

têm conseguido travar. É factual que as mentalidades se têm vindo a alterar no que diz respeito à forma que nos

relacionamos com os animais, o que tem levado inclusivamente à aprovação de legislação com vista à

criminalização do abandono, a uma maior aposta nas campanhas de esterilização, ao fim dos abates como

forma de controlo da população animal, no entanto, em média todos os anos são abandonados cerca de 40 000

animais segundo os dados oficiais. Assim, sabemos que a realidade terá de ser ainda mais avassaladora, já que

os animais recolhidos por particulares ou por associações de proteção animal não são contabilizados pelo ICNF.

Segundo noticiado pelo Observador, a associação de proteção animal Animalife identificou como principais

causas para as famílias pedirem ajuda as «Dificuldades financeiras, questões habitacionais, doença e/ou

internamento, incapacidade física e ninhadas indesejadas»1. E revelam ainda que «O número de pedidos de

ajuda à Animalife tem aumentado substancialmente, devido ao aumento generalizado dos preços». Esta

associação desde janeiro de 2023 tem inscritas, no seu programa de apoio social-animal, mais de 700 famílias

em situação de pobreza extrema.

São inúmeros os pedidos de ajuda que chegam diariamente a associações, hospitais escolares e

profissionais médico-veterinários, de detentores que amam os seus animais, mas que não conseguem suportar

as despesas associadas aos cuidados de saúde de que os mesmos necessitam, e assim muitos sentem-se

obrigados a devolver os animais a associações e canis municipais, ou a anunciar publicamente a sua doação

em sites de vendas ou redes sociais.

Num momento de crise económica que o País atravessa, à medida que as famílias sentem o estrangulamento

financeiro impulsionado pela inflação generalizada à qual se soma agora a dificuldade em manterem as suas

responsabilidades referentes a créditos bancários provocada pela subida galopante das taxas de juro, é fácil de

antever que o fenómeno de abandono e maus-tratos a animais continuará sem nos dar tréguas e em crescendo.

Se as políticas atuais de proteção animal já são insuficientes, com o agravar da situação de sufoco económico

das famílias, a probabilidade de agudização do problema será manifestamente alta. Também as associações

de proteção animal, que muitas vezes se substituem ao Estado naquelas que são as suas obrigações no que

diz respeito ao bem-estar animal, sentem os efeitos desta crise económica: recebem mais pedidos de ajuda;

recebem menos donativos e sofrem com os aumentos dos custos da alimentação e dos cuidados médico-

veterinários.

A própria indústria tem vindo a alertar para esta problemática. Em maio deste ano, a IACA – Associação

Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais defendeu uma redução da taxa de IVA de

23 % para 13 % nos alimentos para animais de companhia. O Secretário-Geral da associação, Jaime Piçarra,

considerou mesmo a medida essencial para combater o abandono de animais, tendo referido que «Os últimos

dados que temos são 43 mil animais, no mínimo, que são abandonados e a realidade, de facto, envergonha-

nos. Não queremos que existam mais animais abandonados, correndo o risco de haver problemas de saúde

pública»2. Tendo acrescentado ainda que «Há a necessidade de reduzirmos o IVA dos alimentos, a petsfood,

de 23 % para 13 %, e já não estamos a pedir 10 %, que é o nível de Espanha».

Em 2023 foi aprovada a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que procedeu à aplicação transitória de isenção de

IVA a certos produtos alimentares. Esta lei foi aprovada como resposta ao aumento generalizado dos preços e

por se concluir que nos bens essenciais deveria haver um esforço para assegurar que as famílias conseguem

custeá-los. Os bens alimentares para os animais de companhia foram deixados de fora, apesar de também estes

serem bens essenciais. Parece-nos que o mínimo que se pode fazer é reduzir da taxa de IVA atual, que é de

23 %, para 13 %. Tal como referiu o Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários em 2018, numa afirmação

que se mostra atual, em entrevista à Visão: «Jorge Cid, Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, acusa

1 https://observador.pt/2023/08/19/numero-de-animais-para-adocao-e-muito-superior-aos-dados-oficiais/ 2 https://rr.sapo.pt/artigo/compromisso-verde/2023/05/17/industria-quer-comida-para-animais-de-estimacao-com-iva-reduzido/331779/