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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Verificação e fiscalização»

• Votação do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Cessação dos direitos do adquirente»

• Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Direitos dos candidatos e adquirentes»

• Votação do artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Prorrogação»

• Votação do artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —