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11 DE OUTUBRO DE 2023

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Artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Plataforma informática»

• Votação do artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Segurança da informação»

• Votação do artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

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Contra X X X — —

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Artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Dados pessoais»

• Votação do artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

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Abstenção X — —

Artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Verificação de dados»

• Votação do artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

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Contra X X X — —

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Artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Conservação de dados»

• Votação do artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

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