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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Direito à informação e correção»

• Votação do artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Avaliação do programa»

• Votação do artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Regulamentação»

• Votação do artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —