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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

32

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização previstos nos artigos 19.º a

26.º-E do Regulamento (UE) 2017/2402;

i) (Revogada.)

j) […]

k) O incumprimento dos deveres de notificar e de informar previstos no n.º 4 do artigo 27.º do

Regulamento (UE) 2017/2402, quando a titularização deixe de preencher os requisitos previstos nos artigos

19.º a 26.º-E daquele regulamento;

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) […]

dd) […]

ee) […]

ff) […]

gg) […]

hh) […]

ii) […]

jj) […]

kk) […]

ll) […]

mm) […]

nn) […]

oo) […]

pp) […]

qq) (Revogada.)

rr) […]

ss) […]

tt) […]

uu) […]

vv) […]

ww) […]