24 DE NOVEMBRO DE 2023

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O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 94/XV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA INTEGRIDADE DO DESPORTO E DO COMBATE AOS

COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS)

Relatório de discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 20 de

outubro de 2023, após aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a iniciativa foram pedidos pareceres à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do

Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura.

3 – Em 20 de novembro de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração.

Em 21 de novembro de 2023, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração e, no

mesmo dia, o Grupo Parlamentar do PS apresentou igualmente uma proposta de alteração.

4 – Na reunião da Comissão de 23 de novembro de 2023 (cujos registos áudio 1 e 2 se hiperligam),

encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do L

e do PAN, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de

alteração apresentadas.

Participaram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Paulo Araújo Correia (PS), Paula Cardoso (PSD),

Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL) e Alma Rivera (PCP), que debateram as soluções normativas da

proposta de lei e as propostas de alteração, as quais foram previamente apresentadas e justificadas pelos

respetivos proponentes.

5 – Da votação resultou o seguinte:

• Proposta de alteração do PSD – de substituição da alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência

do BE, do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PSD – de substituição da alínea j) do artigo 2.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CH e da IL, tendo-se registado a ausência

do BE, do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PSD – de substituição do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência

do BE, do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PSD – de substituição do corpo do artigo 7.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência

do BE, do L e do PAN;

• Proposta de alteração do PSD – de substituição do n.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência

do BE, do L e do PAN (tendo sido igualmente aprovada proposta do PS para este artigo, como infra

descrito, a sua redação contempla as duas propostas, que se compatibilizam);

• Proposta de alteração do PSD – de substituição da alínea b) do n.º 9 do artigo 9.º da proposta de lei –

aprovada com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado