II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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PROJETO DE LEI N.º 861/XV/1.ª(*)

ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DA ENTRADA NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS

NACIONAIS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS

Exposição de motivos

O PCP encara a cultura não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição

para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva. Por esta razão,

apresentou, em sede do Orçamento do Estado para 2017, uma proposta de reposição do regime de gratuitidade

de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais (MPMN), aos domingos e feriados até às 14h, que

foi aprovada. A adesão a esta medida foi considerada um sucesso, tendo apenas no primeiro ano da sua

aplicação se verificado um aumento de 10 % face ao período homólogo.

Esta medida acabou por ser alargada ao longo dos anos, passando as entradas nos MPMN a serem gratuitas

aos domingos e feriados, todo o dia. Contudo, em 2022, o Governo voltou atrás e decidiu limitar o acesso gratuito

a milhares de famílias, ao repor o regime anterior, que limitava o acesso até às 14h.

O PCP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, apresentou uma proposta para que se repusesse o

regime de gratuitidade anteriormente vigente, garantindo o acesso gratuito a todos os cidadãos residentes em

território nacional, aos domingos e feriados, durante todo o dia. E alargando também a medida a todos os

museus sob tutela da administração central não abrangidos pelo regime dos MPMN tutelados pela Direção-

Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura. A proposta acabou por ser inviabilizada com os votos contra

do PS e da IL e a abstenção do PSD.

O Governo, entretanto, acabou por reverter a sua decisão.

Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir, devido ao aumento do custo de

vida, enquanto os seus salários não acompanham aqueles aumentos, torna-se ainda mais importante assegurar

o direito à fruição cultural, sendo esta uma medida essencial.

O presente projeto de lei vai mais longe no regime de gratuitidade, permitindo a entrada gratuita, durante

todo o dia, aos fins de semana e feriados, em todos os MPMN sob tutela da administração central, para todos

os cidadãos residentes em território nacional. Propõe ainda que sejam transferidas as verbas correspondentes

à redução de receita de bilheteira para os MPMN sob tutela da administração central.

Importa ainda referir a carência dramática de trabalhadores nos MPMN, e reforçar que esta situação coloca

em causa o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades. A passagem de testemunho, de

cultura de organização, de saber fazer são aspetos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma

dimensão de irreversibilidade e deste modo é urgente a regularização dos vínculos precários e a contratação de

todos os trabalhadores necessários ao regular funcionamento dos MPMN.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos

nacionais nos fins de semana e feriados.

Artigo 2.º

Gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e

feriados

Aos fins de semana e feriados, é gratuita a entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais

sob tutela da administração central, para todos os cidadãos residentes em território nacional.