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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 7.º – Aplicação a outras formas de recrutamento e seleção

❖ O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 8.º – Avaliação e acompanhamento

❖ O artigo 8.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 9.º – Subvenção temporária de reintegração

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 9.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP e abstenções dos

Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL;

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 9.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da

IL e do PCP;

❖ O n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e a

abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP;

❖ O n.º 2 do artigo 9.º e suas alíneas a), b) e c) foram aprovados por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 9.º-A – Subvenção financeira complementar para as atletas de alto rendimento desportivo

❖ A proposta de aditamento de um novo artigo 9.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi

aprovada por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 10.º – Seguro social voluntário

❖ A proposta de alteração do artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com

votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do CH, votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e da IL;

❖ O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do

CH e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, da IL e do PCP;

❖ A proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD,

foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PCP e a

abstenção do Grupo Parlamentar da IL;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 11.º – Apoio à contratação, ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego de

praticantes de alto rendimento

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 11.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH e

abstenções dos Grupos Parlamentares da IL e do PCP;