27 DE NOVEMBRO DE 2023

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❖ O n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, CH e IL e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP;

❖ A proposta de alteração do n.º 2 do artigo 11.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH e

abstenções dos Grupos Parlamentares da IL e do PCP;

❖ O n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PS, do CH e da IL e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 12.º – Acesso ao ensino superior no pós-carreira

❖ O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 13.º – Sistema integrado de informação

❖ O artigo 13.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 14.º – Cessação dos apoios

❖ O artigo 14.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do

PSD e do CH e os votos contra do Grupo Parlamentar do PCP;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 15.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro

❖ O artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 16.º – Aplicação às regiões autónomas

❖ O artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 17.º – Aplicação no tempo

❖ O artigo 17.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 18.º – Norma revogatória

❖ O artigo 18.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 19.º – Entrada em vigor

❖ O artigo 19.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;