II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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atividade desportiva», «praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento

após o termo da sua carreira desportiva».

4. O Deputado Francisco Dinis (PS) disse que o seu grupo parlamentar concordava com a proposta

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, propondo que essa votação fosse feita no início das votações.

5. Não havendo objeções, o Presidente submeteu a votação a proposta oral apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, que foi aprovada por unanimidade, passando o título da iniciativa a ser o proposto.

Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto

rendimento após o termo da sua carreira desportiva.

6. Da votação das propostas de alteração resultou o seguinte:

Artigo 1.º – Objeto e âmbito

❖ O n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A proposta de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH e

da IL e votos contra do Grupo Parlamentar do PCP;

❖ A alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei ficou prejudicada;

❖ A proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PCP, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do Grupo

Parlamentar do PCP e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL;

❖ A proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP e votos a favor

dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL;

❖ A proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei, «Estejam a cumprir ou

tenham cumprido pena disciplinar grave ou muito grave», apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi

aprovada, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, votos contra do Grupo Parlamentar do PCP e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL;

❖ A alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei ficou prejudicada;

❖ O corpo do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ A proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH e da

IL e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 2.º – Emprego público

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PCP, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares da

IL e do PCP e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH;

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PSD, do CH, da IL e do PCP;

❖ O n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP;

❖ O n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ O n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei e suas alíneas foi aprovado por unanimidade;

❖ A proposta de alteração do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares do

PSD, do CH e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar da IL;

❖ O n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP;