27 DE NOVEMBRO DE 2023

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❖ A proposta de alteração do n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PCP, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP

e abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH;

❖ A proposta de alteração do n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PS, foi aprovada por unanimidade

❖ O n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei ficou prejudicado;

❖ A proposta de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos

Parlamentares do PSD, do CH e da IL e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 3.º – Quota de emprego público

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP e abstenções dos

Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL;

❖ A proposta de alteração do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e do

PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar da IL;

❖ O n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP;

❖ A proposta de alteração do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada,

com votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da

IL e do PCP;

❖ O n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e

abstenções dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP;

❖ O n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;

❖ O n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS,

do PSD e do CH e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 4.º – Aviso de abertura de concurso

❖ A proposta de alteração do corpo do artigo 4.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PCP, foi aprovada por unanimidade;

❖ O corpo do artigo 4.º da proposta de lei ficou prejudicado;

❖ A proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 4.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP,

foi rejeitada, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD,

do CH, da IL e do PCP;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 5.º – Admissão ao procedimento concursal

❖ Os n.os 1 e 4 do artigo 3.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor dos Grupos

Parlamentares do PS, do PSD e do CH e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP;

❖ Os n.os 2 e 3 do artigo 5.º foram aprovados por unanimidade;

❖ A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Artigo 6.º – Provimento

❖ O artigo 6.º foi aprovado por unanimidade.