Debates Parlamentares - Diário 047, p. 19 (2023-12-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE DEZEMBRO DE 2023

paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

O artigo 238.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis

n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de

agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril,

120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018,

de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de

6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro, e 13/2023, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 238.º

1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel

Pires — Mariana Mortágua.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 985/XV/2.ª

REPOSIÇÃO DO DIREITO A UM MÍNIMO DE 25 DIAS DE FÉRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MAJORADO, EM FUNÇÃO DA IDADE, ATÉ AOS 28 DIAS

Exposição de motivos

O direito a férias está consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,

na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e está regulado nos artigos 126.º a 135.º da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas.

13 DE DEZEMBRO DE 2023 19 paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro, e 13/2023, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.º 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […]» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE LEI N.º 985/XV/2.ª REPOSIÇÃO DO DIREITO A UM MÍNIMO DE 25 DIAS DE FÉRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAJORADO, EM FUNÇÃO DA IDADE, ATÉ AOS 28 DIAS Exposição de motivos O direito a férias está consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e está regulado nos artigos 126.º a 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Descarregar páginas