II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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de abastecimento da Europa, que ainda permanecem dependentes da China.

Entretanto, os direitos humanos na própria China têm sofrido um forte revés durante os Governos de Xi

Jinping. Se já existiam graves deficiências nos direitos humanos no país, Xi Jinping, que assumiu, de forma

inédita, um terceiro mandato, tem sido o grande responsável pelo crescimento da veia totalitária do Partido

Comunista Chinês. A violação mais grave e consistente que tem vindo a público tem sido os atentados à

liberdade, à integridade e à dignidade dos uigures, denunciada por um relatório do Alto Comissariado para os

Direitos Humanos da ONU. Esse mesmo relatório, datado de 31 de agosto de 2022, confirma a existência de

«violações sérias dos direitos humanos», relatando, no âmbito de um programa de «reeducação» e

«contraterrorismo», a prática de «tortura ou maus-tratos», de «tratamentos médicos forçados», «condições de

detenção adversas», bem como «violência sexual e de género» nos vários campos de «reeducação» chineses.

Os sistemas de prisão arbitrária instituídos em toda a região de Xinjiang constituem um caso de genocídio contra

a maior minoria islâmica do país e um reflexo sombrio da ideologia vigente na China, que começa agora a

mimetizar alguns dos piores episódios do Século XX.

No entanto, estes atentados aos direitos humanos espalharam-se além-fronteiras. Segundo um relatório da

Safeguard Defenders, uma ONG dedicada à defesa dos direitos humanos dos cidadãos chineses, a China tem

procurado forçar o retorno de cidadãos que têm saído da China nos últimos anos, levando à possível

circunvenção dos próprios acordos de extradição entre a República Popular da China e vários países. Neste

contexto, foi denunciada por uma organização não governamental credível a existência de «esquadras»

oficiosas de forças policiais de províncias chinesas em vários países do Mundo, incluindo Portugal. Estas

esquadras têm prováveis ligações ao Departamento Frente Unida do Partido Comunista Chinês, facto

amplamente noticiado na imprensa nacional e internacional. Em debate na anterior Legislatura com o Primeiro-

Ministro, a Iniciativa Liberal questionou aquele responsável sobre o conhecimento que o Estado português tinha

sobre estas esquadras que localizam e procedem à repatriação forçada de cidadãos chineses para enfrentar o

sistema de justiça chinês. Esta prática põe em causa as garantias constitucionais e a liberdade dos cidadãos

chineses que, em pleno uso dos seus direitos, preferem ou optam por viver em países democráticos, como os

uigures, os cidadãos de Hong Kong, os tibetanos e os dissidentes do regime chinês em particular, que

infelizmente permanecem em perigo em Portugal. A existência destes estabelecimentos foi admitida pelas

autoridades portuguesas em declarações à imprensa, embora não se tenham detetado, até agora, casos de

extradição ilegal de cidadãos chineses em Portugal.

Por todos estes motivos, cabe à Assembleia da República e ao Governo de Portugal avaliarem a sua postura

face ao crescente autoritarismo da China, à sua violação sistemática de direitos humanos e ao perigo que

representa para todos os cidadãos chineses que escolhem viver as suas vidas em países democráticos como o

nosso.

Portugal, tendo o dever constitucional de proteger esses mesmos cidadãos, deve finalmente suspender os

seus acordos de extradição com a China e Hong Kong. Portugal permanece o único país da UE a manter acordos

de extradição tanto com a China como com Hong Kong; mais nenhum Estado-Membro, com a exceção da

Chéquia, que não tem acordo com a China, mantém um acordo de extradição com Hong Kong; e apenas dez

Estados-Membros mantêm ainda acordos de extradição com a China.

Adicionalmente a todo este enquadramento, se no âmbito das relações diplomáticas a regra da reciprocidade

é algo que não pode ser desconsiderado, menos se percebe a insistência nesta inusitada exclusividade, quando

recentemente o governo chinês, ao ter decidido alargar a sua política de isenção de vistos para estadias até 15

dias, a mais seis países europeus, deixou Portugal de fora.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região

Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga,