II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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das PPP: «o Estado não consegue ter o mesmo desempenho porque a gestão pública dos hospitais é de

natureza burocrática, contrária a um ambiente de meritocracia, sem motivação dos profissionais de saúde quer

em termos de remuneração quer em termos de carreiras.»

Em março de 2023, o Prof. Adalberto Campos Fernandes (ex-Ministro da Saúde do anterior Governo

socialista), a propósito do fim da PPP de Loures e face ao que está a acontecer nesse hospital, foi perentório

ao afirmar que: «a irresponsabilidade em política para além de custos económicos tem efeitos sociais injustos.

Decidir sem ter em conta a evidência, sem ponderação e apenas por impulso ideológico para agrado do

fundamentalismo radical prejudica o interesse público. (…) os utentes entendiam que a PPP era uma boa

resposta às suas necessidades. Não havia qualquer motivo para se terminar com as PPP na saúde.»

E já no passado dia 22 de março, o Presidente da Câmara Municipal de Loures (PS), Ricardo Leão, afirmou

que «Não tenho nada contra as parcerias público privadas. Para mim, o modelo que funcione melhor e que sirva

melhor a população do concelho de Loures está bom. Não tenho qualquer reserva ideológica sobre qualquer

modelo, longe de mim, isso é uma questão para o Bloco de Esquerda e para o PCP.»

Para a Iniciativa Liberal, basta de irresponsabilidade.

Enquanto a esquerda só quer Estado, mais Estado e ainda mais Estado, a Iniciativa Liberal, pelo contrário,

preocupa-se com as pessoas e quer mais saúde para todos e mais acesso atempado e de qualidade a cuidados

de saúde e, por este motivo, tem vindo a manifestar-se contra o fim das parcerias público-privadas na saúde e

a exigir o seu regresso.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que inicie os procedimentos necessários para:

1 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital de Braga.

2 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital Beatriz Ângelo em Loures.

3 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital de Vila Franca de Xira.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2024.

Os Deputados da IL: Mário Amorim Lopes — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro

— Mariana Leitão — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XVI/1.ª

PELA SUSPENSÃO DOS ACORDOS DE EXTRADIÇÃO COM A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E

COM HONG KONG, COMO JÁ RECOMENDADO PELO PARLAMENTO EUROPEU

Exposição de motivos

Em 1997, Hong Kong garantiu ampla autonomia face à China, tendo os seus cidadãos direito à liberdade de

expressão, à liberdade de imprensa e uma justiça independente. No entanto, a aprovação da Lei de Segurança

Nacional em Hong Kong, em 2020, colocou estes direitos em causa, limitando liberdades fundamentais,

condicionado a oposição democrática ao regime chinês e rompendo com a independência judicial da região. A

lei entrou em vigor no recente dia 23 de março de 2024.