26 DE MARÇO DE 2024

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Inicialmente a nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong previa a prisão perpétua e a punição para

quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que

ponham em risco a segurança nacional. A esse texto foram, entretanto, adicionados os crimes de: traição,

insurreição, espionagem, roubo de segredos de Estado, sabotagem e a «interferência externa». Ficou assim

reforçado o caminho à acusação, extradição e julgamento de opositores ao regime, desde ativistas e dissidentes

até jornalistas e académicos, em tribunais chineses que não são independentes do poder político. Esta lei viola

os compromissos da China junto da comunidade internacional e rompe com o princípio de «Um país, dois

sistemas», colocando a autonomia de Hong Kong em causa. Adicionalmente a lei é aplicável a qualquer pessoa,

independentemente da sua nacionalidade, local de residência e local onde tenha praticado o alegado crime.

Com efeito, a aprovação desta lei tem tido consequências graves. A Alta-Comissária das Nações Unidas

para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, afirmou a 24 de junho de 2021 que a nova Lei de Segurança

Nacional de Hong Kong levou os jornalistas a praticarem «autocensura», a fim de evitar que a sua ação colida

com «crimes vagamente definidos». Já Yamini Mishra, Diretora-Regional para a Ásia Pacífico da Amnistia

Internacional, declarou que «num ano, a Lei da Segurança Nacional colocou Hong Kong num caminho veloz

para se tornar um Estado policial e criou uma situação de emergência de direitos humanos para quem ali vive».

Também em comunicado, Elaine Pearson, diretora para a Ásia da Human Rights Watch afirmou que esta lei de

segurança conduzirá Hong Kong a uma nova era de opressão generalizada e que agora, até possuir um livro

em que critique o Governo chinês pode significar anos de prisão. Em julho de 2023, o ativista pró-democracia

de Hong Kong Finn Lau Cho-Dik afirmou que Portugal deveria suspender o acordo de extradição com o território.

A polícia de Hong Kong prometeu recompensas de até um milhão de dólares de Hong Kong por informações

que levem à detenção de oito ex-advogados e ativistas pró-democracia, incluindo Finn Lau.

Com a aplicação desta legislação e com a possível extradição de suspeitos para a China, a independência

judicial de Hong Kong deixa de existir. Portugal não pode aceitar uma tal violação dos princípios do Estado de

direito e da democracia. Em Portugal não se julgam cidadãos por crimes de «convicção política» ou «liberdade

de pensamento», duas áreas que podem ser definidas como crimes no quadro da lei de segurança nacional.

Portugal não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de direito, sobretudo quando os direitos dos

cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados ao abrigo desta lei.

Estas preocupações constavam já das exposições de motivos dos Projetos de Resolução n.os 593/XIV/1.ª,

1419/XIV/2.ª e 276/XV/1.ª da Iniciativa Liberal, apresentados em 2020, 2021 e 2022, refletindo uma situação

extremamente preocupante que, com o passar do tempo, se tem vindo a agravar. Os três projetos foram

rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do PCP (dois pelo PEV), tendo os restantes grupos

parlamentares e Deputados votado favoravelmente. Aquando da discussão do primeiro projeto de resolução, e

segundo a informação da discussão, o Deputado do Partido Socialista interveniente reconheceu a gravidade de

algumas das situações e relembrou «que nas relações com a China, Portugal segue a política comum

estabelecida no âmbito da União Europeia».

Entretanto, no dia 8 de julho de 2021, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa a Hong Kong,

sobre o caso do Apple Daily em particular [2021/2786(RSP)], que reconhece graves violações de direitos

humanos que têm ocorrido na China e em Hong Kong, assim como que a Lei de Segurança Nacional é «lesiva

do estatuto internacional de Hong Kong». Também nesta resolução, o Parlamento Europeu «congratula-se com

a decisão dos Estados-Membros da UE e de outros parceiros internacionais de suspender os tratados de

extradição com Hong Kong» e «reitera o seu pedido no sentido de os restantes 10 tratados de extradição de

Estados-Membros com a China serem suspensos».

Na altura já tinha desaparecido, como havia sido afirmado pela Iniciativa Liberal o argumento ou o pretexto

que o PS e outros partidos invocaram para não aprovar a suspensão dos acordos de extradição com a China e

com Hong Kong. Aliás, tendo-se agravado a situação de violações de direitos humanos que na altura motivou a

apresentação do Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª, o que se exige é que Portugal assuma uma posição de

defesa inequívoca dos direitos humanos, suspendendo os referidos acordos de extradição.

Além do mais, a Bússola Estratégica da UE, apresentada no dia 24 de março de 2022, reconhece

inequivocamente a China como um «rival sistémico» da UE, expressando claramente o desafio que representa

enquanto sistema autoritário e aspirante a alternativa a modelo de governação. Este reconhecimento na

estratégia da UE reflete um reforço, subscrito pela Iniciativa Liberal, da defesa dos valores europeus na política

externa da União, que reconhece e pretende responder à competição ideológica e às fragilidades das cadeias