II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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tratados, mas a opção do anterior Governo foi condenar os cidadãos a um livre acesso a filas e tempos de

espera, intermináveis e inadmissíveis, ao invés do acesso constitucionalmente previsto a cuidados de saúde.

Para a Iniciativa Liberal, são determinantes políticas claras e estratégicas para a efetiva redução dos tempos

de espera no acesso a médico de família e que coloquem, verdadeiramente, o utente no centro da decisão.

Conforme temos vindo a afirmar, melhor saúde para todos implica um real acesso universal a cuidados de

saúde. E, para a Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança com mais escolha e menos espera. Colocar o

utente no centro da decisão e garantir, a todos, cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade

de escolha, é a nossa opção política.

Uma opção que, também, já propusemos, através do «SUA SAÚDE», mas que foi rejeitada sem ter tido,

sequer, a oportunidade de ser discutida e trabalhada em sede de especialidade.

Assim, consideramos que não podemos desistir e, perante o atual sistema, desafiamos o novo Governo a

tomar as medidas concretas que aqui propomos, por forma a assegurar médico de família – público ou privado

– para todos até 2028, começando pelos que têm mais de 65 anos, mulheres grávidas e crianças até aos 9

anos, até 2025.

De acordo com os dados mais recentes disponibilizados pelo Bilhete de Identidade dos Cuidados de Saúde

Primários (BI-CSP) do SNS, cerca de 355 000 pessoas com mais de 65 anos não têm médico de família. E são

mais de 145 000 as crianças com idade até 9 anos que não são, igualmente, acompanhadas por médico de

família.

A Iniciativa Liberal quer que todos os que se encontram nestas faixas etárias disponham de médico de família

até ao final de 2025, reforçando o SNS, apostando em unidades de saúde familiar de Modelo C direcionadas

para estas realidades e contratualizando com serviços de saúde dos setores privado e social sempre que

necessário.

Isto é, além de dar prioridade na atribuição de médico de família a mulheres grávidas, conforme já está

previsto na lei, a Iniciativa Liberal quer garantir que quem tem menos de 9 anos ou mais de 65 anos também

terá médico de família até 2025.

Como é por demais evidente, estes grupos são mais vulneráveis precisando, assim, de maior proteção, maior

proteção na saúde, mas, também, maior proteção na prevenção da doença.

E este caminho, associado à reforma estrutural prevista na Lei de Bases da Saúde da Iniciativa Liberal – o

«SUA SAÚDE» –, é o primeiro passo para garantir o objetivo de ter um médico de família para todos até 2028.

A Iniciativa Liberal considera que num verdadeiro e robusto Estado social, o acesso dos utentes à saúde não

está, como agora, dependente do poder económico de cada um. Um futuro Estado social garantirá saúde

universal e este objetivo, que deveria ser de todos, só se atinge com a implementação de medidas liberais como

esta que apresentamos. Conforme temos vindo a defender, o SNS tem de dar mais escolha e gerar menos

espera, para gerar melhor saúde. A centralização e estatização do SNS não é a solução.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Garanta, até 2025, atribuição de médico de família a mulheres grávidas – conforme já está previsto na

lei –, a crianças com menos de 9 anos, e a idosos com mais de 65 anos.

2 – Tome as medidas necessárias para garantir o objetivo de, até 2028, ter um médico de família para todos.

3 – Para cumprimento dos números anteriores, o Governo reforça o SNS, apostando em unidades de saúde

familiar de Modelo C e contratualizando com serviços de saúde dos setores privado e social sempre que

necessário.