26 DE MARÇO DE 2024

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assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República

n.º 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de julho;

2 – Suspenda imediatamente o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre

Extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da

República n.º 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2009, de 30

de abril.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2024.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XVI/1.ª

MÉDICO DE FAMÍLIA PARA TODOS

Exposição de motivos

A promessa de um médico de família para todos foi, durante anos, reiterada, mas, entretanto, esquecida e

nunca cumprida. De acordo com o Portal da Transparência do SNS, em fevereiro deste ano, mais de 1 milhão

e 500 mil pessoas, em Portugal, não têm um médico de família atribuído, num sistema público de saúde que

exige referenciação para consultas hospitalares, impedindo o verdadeiro acesso dos portugueses aos cuidados

necessários para garantir a sua saúde e bem-estar. Ora, a falta de médico de família é uma limitação grande no

acesso aos cuidados de saúde e no acompanhamento devido aos utentes.

A Iniciativa Liberal tem vindo a propor a contratualização da prestação de cuidados de saúde com os setores

social e privado para dar resposta atempada a quem não consegue ser atendido no Serviço Nacional de Saúde

(SNS) dentro dos prazos de espera estipulados na lei.

Os cuidados de saúde primários são a base de qualquer sistema de saúde, atuando enquanto primeiro

contacto entre o utente e o sistema de saúde, praticando cuidados de saúde preventivos e promotores da saúde

e resolvendo situações de doença que não requerem níveis de cuidado hospitalares. Na ausência do seu

funcionamento em pleno – como é o caso no Serviço Nacional de Saúde – é impossível que o sistema de saúde

responda de forma adequada e que as pessoas tenham acesso a tempo e horas aos cuidados de que precisam.

Devendo os cuidados de saúde primários ser a porta de entrada do SNS, é fundamental garantir que existe

uma forma de atribuir um médico de família a todos os utentes, mesmo que fora do SNS.

O anterior Governo do Partido Socialista apresentou duas supostas reformas na área da saúde: no âmbito

dos cuidados de saúde primários, a transformação de todas as unidades de saúde familiar em Modelo B e, no

âmbito dos cuidados hospitalares, a criação de 31 novas ULS, alargando o número para 39, espalhadas por

todo o País.

No entanto, conforme a Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar, nenhuma destas supostas reformas dá resposta

a uma pergunta essencial: quando passarão todos os portugueses a ter médico de família atribuído? O anterior

Governo nunca deu uma resposta clara a esta pergunta. Limitou-se a apresentar intenções, mas sem medidas

e compromissos concretos nem devidamente calendarizados.

Para a Iniciativa Liberal, o Sistema Nacional de Saúde é um todo do qual, naturalmente, faz parte integrante

o Serviço Nacional de Saúde, mas que não se resume a este. Na mesma medida, têm de fazer parte integrante

os setores privado e social. Os setores público, privado e social têm de coabitar, em pé de igualdade, no Sistema

Nacional de Saúde. Já o propusemos.

Aos utentes tem, de uma vez por todas, de ser dado o direito de escolher onde e por quem querem ser