 Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;

 Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a

gestão agregada de terrenos florestais;

 Viabilizar centrais de biomassa residual das florestas, matos e incultos;

 Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a

sazonalidade dos produtos alimentares;

 Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de

qualidade (Indicações Geográficas e Especialidades Tradicionais Garantidas);

 Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em

atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;

 Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.

A defesa de uma indústria pesqueira sustentável está alinhada com a Política Comum

das Pescas, na sua tripla dimensão: ambiental, económica e social. Por isso, é premente

o apoio a políticas públicas que compatibilizem a exploração racional dos recursos

haliêuticos e a sustentabilidade dos mesmos, promovendo a modernização do setor e a

renovação intergeracional e reforçando a sua rentabilidade. Para isso, o governo

pretende:

 Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor

pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de

Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;

 Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições

de trabalho e segurança a bordo;

 Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o

investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço

marítimo;

 Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas

infraestruturas adjacentes;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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