 Retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos de gestão dos

diferentes municípios, como forma de transparência e de estímulo às melhores

práticas;

 Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades

de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos

recursos naturais;

 Desenvolver os mecanismos de revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do

Território;

 Garantir celeridade nos processos de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos

de planeamento territorial, incluindo os regimes de salvaguarda;

 Alargar a informação cadastral simplificada em todo o território nacional, integrando-

a no cadastro predial, a realizar no âmbito do BUPi;

 Promover acentuada melhoria na interoperabilidade dos sistemas de informação de

base territorial;

 Criar condições de operacionalidade para os programas de gestão ou transformação da

paisagem;

 Criar incentivos à rápida integração dos regimes de salvaguarda nas normas dos planos

diretores municipais;

 Garantir que os Municípios concluem os procedimentos de alteração ou revisão dos

seus PDM.



8.6. Fundos Europeus

Os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um

papel dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade,

contribuir para a redução das assimetrias regionais, sectoriais e sociais, e, bem assim,

promover de forma efetiva o desenvolvimento sustentado e inclusivo do País.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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