 Apoiar a internacionalização dos setores do Comércio e Serviços através das redes de

delegações da AICEP em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio e os

elementos do Conselho da Diáspora;

 Promover o investimento na criação e promoção das marcas portuguesas como fator

de criação de maior mais-valia nos produtos e serviços nacionais;

 Potenciar o próximo ciclo de fundos comunitários ao dispor do País para que, nos

setores da indústria e do comércio e dos serviços, sejam criados sistemas de incentivo

que concorram para os objetivos de modernização das empresas do setor, melhorando

a sua eficiência e, aumentando a sua produtividade;

 Apoiar projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores, com

destaque para projetos de capacitação envolvendo os jovens;

 Apoiar o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do

controlo e fiscalização dos mercados;

 Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

3.7. Mar

O Governo visa desenvolver a Economia do Mar de modo sustentado, sustentável e

com visão integrada de cluster e de fileira:

 Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais necessárias a uma gestão integrada

do Mar e dos respetivos usos;

 Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do espaço marítimo e das

zonas costeiras;

 Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar

2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma

sustentável;

 Criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a

devida orientação, coerência e articulação entre as instituições com competências na

sua classificação, gestão, monitorização, fiscalização, e a publicação de dados sobre

estas matérias;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

54