 Reformar a AT, para reforçar o equilíbrio da relação com os contribuintes e reduzir os

custos de contexto associados à função fiscal.

4.2. Reforma das finanças públicas e do Estado

A melhoria dos serviços públicos e o equilíbrio orçamental pressupõe uma reforma das

finanças públicas e do Estado. Tal reforma dotará o setor publico de instrumentos de

gestão modernos que permitam uma melhoria dos serviços em simultâneo com um

aumento da eficácia da despesa pública.

Esta reforma profunda visa alcançar um “Estado mais qualificado” através de vários

vetores:

 Reorganização de funções e extinção de estruturas redundantes ou duplicadas;

 Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo;

 Aumento da flexibilidade gestionária das entidades públicas;

 Reforma do processo orçamental;

 Implementação do SNC-AP e da orçamentação por programas;

 Criação de um portal da transparência orçamental.

4.3. Setor Empresarial do Estado

O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor

empresarial regional e o setor empresarial local. As atividades, a forma de atuação, a

origem das receitas e a natureza das despesas, bem como o objetivo de serviço público

é muito diferenciado, o que pode dificultar a análise do seu desempenho. Não obstante,

o Estado deve identificar e sinalizar os objetivos específicos para cada setor de

atividade, sem prejuízo da salvaguarda da autonomia dos conselhos de administração.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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