Em 2013, o Governo alterou a legislação de forma a aplicar à gestão do setor público

empresarial as melhores práticas internacionais. O controlo é realizado através de 3

instrumentos: Relatório e Contas, Relatório do Governo Societário e Planos de

atividade e Orçamento. Segundo o Conselho das Finanças Públicas, em fevereiro de

2023, 96% das empresas tinha apresentado o Relatório e Contas relativo a 2021, 80%

o Relatório de Governo Societário, e apenas 62% tinham Planos de Atividade e

Orçamento analisados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização

do Setor Público Empresarial.

Em fevereiro de 2023, a DGTF tinha aprovado apenas 56% dos Relatórios e Contas

submetidos ao Tribunal de Contas, 57% dos relatórios de Governo Societário

analisados pela UTAM e 77% dos planos de Atividade e orçamento analisados pela

UTAM. Urge, assim, a adoção de medidas tendentes a resolver as atuais insuficiências

e aumentar a eficiência, tais como:

 Acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz

respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço

de accountability do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das

empresas de forma mais eficiente;

 Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de

serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir,

bem como informação de natureza não-financeira (e.g. ambiental, social e

governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte

Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável da Agenda 2030 da ONU;

 Retomar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo

da UTAM (o último refere-se ao exercício de 2017);

 Nas empresas de maior dimensão, à semelhança das empresas privadas, introduzir

membros independentes e representantes dos trabalhadores como administradores

não executivos;

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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