junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão

portuguesa;

 Acelerar a componente 10 do PRR, em particular a rede de infraestruturas para a

economia azul (Hub Azul).

4. Um País com equilíbrio económico e orçamental

4.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida

O equilíbrio orçamental e a redução da dívida publica são uma condição fundamental

para um desenvolvimento económico e social sustentável. Nesse sentido, o XXIV

Governo é o garante da manutenção de equilíbrio orçamental e de uma trajetória

robusta da redução da dívida pública.

O excedente orçamental de 2023 não deve criar falsas ilusões de prosperidade nem

alimentar a ideia de que todos os problemas podem ser imediatamente solucionados.

Pelo contrário, existe uma necessidade urgente de transformar a economia e o Estado,

até porque as circunstâncias que determinaram o superavit de 2023 são, não só difíceis

de replicar, como também altamente indesejáveis, pois implicariam manter a carga

fiscal em máximos históricos, prolongar a degradação dos serviços públicos e perenizar

a tendência negativa do investimento público. E tudo isto num contexto em que a

despesa com juros da dívida pública ainda beneficiou da política monetária do BCE. O

excedente de 2023 permitiu reduzir circunstancialmente mais a dívida publica, mas

não é uma garantia estrutural para os anos seguintes.

Assim, a manutenção de equilíbrio orçamental tem de estar baseada numa economia

com maior produtividade e competitividade, geradora de mais crescimento

económico. Isso permitirá reduzir a carga fiscal, sobretudo das famílias e das empresas,

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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