 Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados

atualizados sobre a Economia do Mar;

 Reduzir a burocracia e reforçar a certeza jurídica: tornar a legislação e os processos

ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão

razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam

fazer de forma esclarecida, planeada e segura;

 Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional

com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a

proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a

produção eólica offshore;

 Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas

emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;

 Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da

Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo,

preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;

 Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e

a renovação das espécies marinhas;

 Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e

potenciar um melhor desenvolvimento setor;

 Potenciar e acelerar o processo de internacionalização das empresas do setor da

economia azul;

 Apostar na intensificação da promoção dos produtos nacionais ligados à economia do

mar;

 Promover a formação para as profissões do mar, sobretudo nas profissões emergentes,

fruto do desenvolvimento energético e tecnológico;

 Pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de

Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas,

garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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