22 DE ABRIL DE 2024

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Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 68/XVI/1.ª

ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Exposição de motivos

Tanto na campanha eleitoral da AD, do CH e da IL, como no Programa do Governo PSD/CDS, fica clara a

intenção da direita de substituir a discussão sobre a necessidade urgente do aumento dos salários, pela

discussão sobre impostos. O que estas forças políticas procuram é, a partir da difusão da ideia de que há

«impostos a mais», em abstrato, criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e

escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor.

O que querem é discutir a suposta baixa de impostos como moeda de troca para manter os baixos salários,

embalados pela demagogia da CIP. Visam desviar o que deveria ir para o aumento dos salários para «prémios

de produtividade», que deixam de contar para a carreira contributiva do trabalhador, desprotegendo-o em

situações de doença, desemprego, maternidade e paternidade, nas pensões futuras, e dando um salto

qualitativo no ataque ao carácter público, universal e solidário da segurança social. Uma linha que já tinha sido

ensaiada pelo anterior Governo de maioria absoluta do PS, com acordo do PSD, da IL e do CH, sob a forma de

remunerações a título de «participação nos lucros».

No IRS, o Governo apresenta uma proposta que é pouco significativa para a grande maioria da população,

em que a maior redução na tributação se verifica nos escalões mais elevados de rendimento. Para isso contribui,

quer as opções relativamente às taxas dos escalões, quer a continuação do congelamento da dedução

específica, que já dura há mais de 10 anos, prejudicando os rendimentos praticamente até ao limite superior do

6.º escalão.

Ao mesmo tempo, mantém regimes fiscais de privilégio para rendimentos milionários de capital e prediais,

que continuam a não ser obrigatoriamente englobados; ou para os residentes não habituais, cujo regime foi

prolongado por mais 10 anos por opção do Governo de maioria absoluta do PS, também com apoio do PSD, da

IL e do CH.

O debate que é necessário fazer é sobre justiça fiscal. A combinação entre impostos progressivos (em que

a tributação é maior quanto mais elevado for o rendimento) e serviços públicos universais (financiados por esses

impostos) é a base constitucional para uma política de justiça social, em que a política fiscal deve assumir uma

importante função redistributiva.

O problema é que a realidade atual, em resultado das opções de sucessivos governos, é a oposta: o esforço

fiscal pesa mais sobre os trabalhadores e o povo do que sobre as grandes fortunas e lucros.

Por isso, são necessárias medidas de alívio fiscal para quem vive do seu trabalho, para os rendimentos mais

baixos e intermédios, e ao mesmo tempo garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados no País, acabar

com benefícios fiscais para as grandes fortunas e os lucros das multinacionais (ao contrário da intenção

declarada do Governo PSD/CDS, da IL e do CH de, por exemplo, baixar o IRC e acabar com a progressividade

da derrama sobre as grandes empresas).

Assim, no âmbito do IRS, o PCP propõe, para aliviar os impostos sobre os rendimentos mais baixos e

intermédios:

– O aumento do montante da dedução específica de IRS para 5204 €, pondo fim ao congelamento que

desde 2010 se verifica e que permitirá, no imediato, uma redução de cerca de 1100 € à matéria coletável, que

corresponde à atualização do valor tendo em conta a inflação acumulada desde então;

– A redução da tributação para os 1.º e 2.º escalões da tabela geral do IRS, que significa um alívio fiscal

que aumenta a progressividade, uma vez que, abrangendo todos os contribuintes, é mais significativo para