10 DE MAIO DE 2024

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parte do empregador e com a impossibilidade de gozo de direitos que, apesar de previstos na lei, na prática,

lhes é vedado. Por outro lado, a existência de horários de trabalho alargados e a possibilidade de alteração

sucessiva de horários de trabalho torna praticamente impossível a gestão conjunta da vida profissional e familiar.

No período da troika, a orientação que predominou foi a de cortar rendimento e, simultaneamente, aumentar

o tempo de trabalho, particularmente o tempo de trabalho não pago. Isso aconteceu embaratecendo o trabalho

suplementar, eliminando 3 dias de férias no setor privado e aumentando a idade anual de reforma, que prolonga

o tempo de vida dedicado ao trabalho.

Ora, o alongamento de horários não se traduz em acréscimos de produtividade. Pelo contrário, como vêm

afirmando vários estudos, designadamente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), «horários de

trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (…). Por outras

palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade» (World of Work

2014: Developing With Jobs, da responsabilidade da Organização Internacional do Trabalho).

A impossibilidade de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional é ainda mais penalizadora para as

mulheres. Na prática, esta impossibilidade de conciliar o trabalho e os cuidados conduz a uma redução do tempo

de trabalho ou inclusivamente ao abandono do mundo do trabalho.

As desigualdades de género, em especial no que respeita ao acesso e progressão no trabalho e

consequentemente no rendimento disponível das mulheres, são consequências do trabalho invisível que as

mulheres acumulam quotidianamente em casa, seja com as tarefas domésticas, seja com os cuidados e

educação dos filhos. A organização patriarcal em função de papéis de género diferenciados e hierarquizados

tem efeitos devastadores em muitas dimensões da vida das mulheres – pessoal, coletiva, política, cultural,

laboral, económica. Mas também afeta os homens especialmente na possibilidade de construção de vínculos

com os filhos.

Licenças parentais pagas permitem a permanência no mundo do trabalho, tanto para homens, como para

mulheres, permitem manter o rendimento familiar disponível e são um contributo indispensável para a

concretização dos projetos parentais.

A licença parental igualitária e a não transferibilidade dos períodos de licença promovem não apenas uma

maior igualdade de acesso e de oportunidades laborais entre mulheres e homens, mas também maior igualdade

de género no estabelecimento de vínculos com as crianças. Contribuem ainda para o saudável desenvolvimento

das crianças e do seu bem-estar psicológico numa fase da vida em que os benefícios do contacto próximo e

permanente com pais e mães são incontestáveis. O aumento das licenças de parentalidade tem demonstrado

igualmente uma correlação positiva com a taxa de natalidade.

No plano europeu, a Diretiva 2019/1158 UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019,

relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, impõe diretrizes

aos Estados-Membros para um efetivo equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, melhorando o acesso

dos trabalhadores e das trabalhadoras a licenças parentais, licenças de paternidade e licenças de cuidador e

ainda o acesso a modalidades de prestação de trabalho flexíveis. A Diretiva incentiva também os empregadores

a implementar medidas estruturais para melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos

seus trabalhadores e das suas trabalhadoras.

Melhorar as condições de trabalho, libertar tempo para atividades pessoais, familiares e associativas,

promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combater a desigualdade de

género na distribuição do trabalho na esfera privada são prioridades para o Bloco de Esquerda.

São urgentes políticas públicas que proporcionem aos trabalhadores e às trabalhadoras com

responsabilidades familiares tempo de lazer e que proporcionem um exercício mais livre dos seus direitos de

parentalidade. É no sentido de garantir mais tempo para viver e de reconhecer que trabalhadores com filhos têm

especiais encargos e devem ter especial proteção também neste domínio do tempo, que o Bloco de Esquerda

apresenta esta iniciativa. O objetivo do presente projeto de lei é criar uma licença que atribui a todos os

progenitores, de forma pessoal, intransmissível e insindicável, o direito a 5 dias úteis por ano, sem perda

quaisquer direitos, para a fruição e cuidado de filhos menores até aos oito anos, aplicável ao setor privado, mas

também à Administração Pública. Esta nova licença é ainda extensível a outras pessoas que não os

progenitores, como o adotante.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: