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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

8

Assembleia da República.

b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.

O Deputado relator, António Rodrigues — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do

PAN, na reunião da Comissão de 29 de maio de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 8/XVI/1.ª

(DENSIFICA E ALARGA A TUTELA CRIMINAL DOS ANIMAIS, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária da iniciativa

2. Análise jurídica complementar à nota técnica

3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

1. Opinião da Deputada relatora

2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

3. Posição de grupos parlamentares

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

Nota técnica

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação sumária da iniciativa

A Deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou no dia 26 de março, ao abrigo do

disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, o Projeto

de Lei n.º 8/XVI/1.ª, que densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal.