3 DE JUNHO DE 2024

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no investimento imobiliário, assinalando que tal não é referido na iniciativa. Afirmou não ser percetível o alcance,

a vantagem e a temporalidade da auditoria reclamada.

O Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) subscreveu a intervenção do Grupo Parlamentar do PSD,

sublinhando que foi um regime articulado com o PS, dada a responsabilidade do Estado português para com a

União Europeia de adotar um regime equilibrado e estável e frisou que o mesmo foi decisivo para a recuperação

económica depois da crise de 2011. Considerou que a iniciativa aludia a uma realidade afastada da realidade

dos vistos gold, mencionando a existência de mecanismos de fiscalização e as exigências do ponto de vista do

branqueamento de capitais e da idoneidade dos requerentes, que outros regimes, como o de atribuição da

nacionalidade, no seu entendimento, não tinham. Frisou entender ser mais fácil obter a nacionalidade

portuguesa a partir de outros regimes que não o dos vistos gold, expressando o seu desacordo face à exposição

de motivos e o desentendimento quanto à centralização da discussão no investimento no imobiliário, dado que

se diversificara o tipo de âmbitos, e quanto à utilidade de auditoria, por não ser apta ao anunciado na exposição

de motivos e por o regime de vistos gold, tal como existia, não justificar esse procedimento.

A Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes (PS) referiu que o seu grupo parlamentar tinha dúvidas quanto ao

âmbito, abrangência e carácter generalista de como a iniciativa estava redigida, afirmando que o regime

conhecido por vistos gold tivera um papel importante na retoma económica, não tendo sido uma invenção

portuguesa e baseando-se num conjunto de diretivas comunitárias. Por outro, expressou o entendimento do seu

grupo parlamentar de que no momento que se atravessava se sentir a necessidade de rever o regime,

manifestando a preocupação com a sua amplitude, dada a pressão pela especulação imobiliária em

determinadas zonas e as dificuldades de parte da população residir nessas áreas, designadamente nas grandes

cidades. Afirmou não acompanharem o ambiente de suspeição generalizado que resultava da exposição de

motivos, não obstante entender dever ser cumprida a realização de auditorias anuais.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão (IL) sublinhou que não chocava o seu grupo parlamentar a realização de

auditorias mas, sim, a redação da iniciativa, não concordando com as considerações nela vertidas, pelo que não

seria possível viabilizar a mesma.

No final do debate, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) afirmou que as presunções enunciadas eram

alertas da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e de várias organizações não governamentais

internacionais, lembrando que, após a invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão Europeia recomendara aos

Estados-Membros que extinguissem esses regimes por serem permeáveis à violação de mecanismos que a UE

definira para se posicionar de forma solidária em defesa da soberania da Ucrânia. Aludiu ainda à promoção do

regime de vistos gold, no Governo PSD/CDS, junto de investidores russos após a anexação da Crimeia e

concluiu, reiterando que os relatórios que a IGAI devia produzir não vinham a ser elaborados e tão-pouco

publicitados, lembrando que o último era de 2014, e frisando ser importante apurar a quem eram atribuídos os

vistos gold e se foram cumpridos os requisitos legais. O Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) pediu novamente

a palavra para rebater as declarações em relação aos acontecimentos no ano de anexação da Crimeia e

salientar que, sendo o último relatório de 2014, as auditorias tinham deixado de se realizar durante a governação

do PS, pelo que considerou estarem reunidas as condições para se retomar esse procedimento. Em resposta,

e para finalizar, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) comentou as visitas do Governo português ao território

russo daquele ano e congratulou-se com a possibilidade da retoma das auditorias, ainda que o projeto de

resolução não viesse a ser aprovado.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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