11 DE JUNHO DE 2024

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PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica

elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 11 de junho de 2024.

O Deputado relator, Luís Newton — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a

ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 177/XVI/1.ª (*)

(APOIA OS JOVENS NA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE)

Exposição de motivos

Nos últimos anos têm ocorrido vários acontecimentos que têm agravado as condições financeiras dos

portugueses de forma evidente. A crise financeira tem afetado todos os setores da sociedade, o que se tem

refletido também no acesso à habitação e nas condições de habitabilidade das famílias.

A escassez de recursos é transversal entre as gerações, no entanto, as medidas que têm vindo a ser

propostas não têm sido suficientes para se encontrar uma solução. As nossas gerações, os nossos cidadãos,

sentem insegurança mês após mês face aos preços atuais, seja nos produtos alimentares, seja na habitação ou

entre elementos básicos para que possam ter uma vida com dignidade e algum conforto.

Atualmente, a aquisição de uma propriedade, nomeadamente para habitação própria, é um verdadeiro

desafio. Para muitos jovens, a primeira dificuldade é ter o valor necessário para o pagamento da entrada,

posteriormente, dos impostos correspondentes que incidem sobre o valor total e, por fim, o próprio valor dos

imóveis que se encontra extremamente inflacionado em comparação com os restantes países europeus. São

muitas as obrigações para aquisição de algo tão básico como um lar, o que desde logo desmotiva e proporciona

que, em especial, os jovens, face às dificuldades que o País atravessa, como trabalhos precários e um baixo

ordenado médio, fiquem desmotivados com o seu País. O ordenado médio dos jovens é insuficiente para fazer

face às despesas, estando abaixo da média europeia, muito menos é suficiente para investimentos e poupanças.

Esta situação faz com que cerca de um quarto dos jovens portugueses esteja emigrado e uma outra parte

significativa pondere emigrar. Assim, é urgente apresentar propostas e medidas que permitam assegurar

oportunidades e uma vida confortável no nosso País, em suma, precisamos de reter os nossos jovens e para

isso é necessário apoiá-los no acesso a coisas básicas, como é a habitação.

O Governo apresentou uma proposta para que os jovens até aos 35 anos ficassem isentos de IMT e imposto

do selo, na compra da primeira habitação própria e permanente, o que nos parece manifestamente insuficiente.

Desde logo porque deve ser indiferente se é a primeira habitação, deve relevar apenas que seja para habitação

própria e permanente. Por exemplo, um casal de jovens pode comprar uma casa de tipologia T1, posteriormente

tem um filho e pretende adquirir um T2 para que possa acomodar a criança no seu próprio quarto. Também

nestes casos os jovens devem ser apoiados. Por outro lado, os jovens portugueses são dos que saem mais

tarde de casa dos seus pais, mantendo um salário médio relativamente baixo, razão pela qual os 35 anos nos

parecem desadequados da realidade portuguesa.

Assim sendo, é necessário criar condições para que os nossos jovens, assim como a geração anteriormente

afetada encontrem em Portugal condições para que possam trabalhar, habitar e possam prosseguir as suas

vidas com condições condignas. Não obstante, é necessário o esforço de meios para uma resposta célere, para