16 DE SETEMBRO DE 2024

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tenha assumido a responsabilidade por esta morte, nem sequer cancelado as largadas de touros em respeito à

vítima e à sua família.

O mesmo Comité da ONU considerou no seu Comentário Geral n.º 26, no passado dia 22 de agosto de 2023,

que os países subscritores da Convenção dos Direitos da Criança (onde Portugal se inclui) devem «proteger as

crianças de todas as formas de violência física e psicológica e da exposição à violência, como a violência

doméstica ou a violência infligida aos animais».

Atualmente em Portugal, crianças de todas as idades continuam expostas ao perigo e à violência, nas

bancadas das praças de touros, nas largadas e nas escolas de toureio que são financiadas com fundos públicos.

A utilização de fundos públicos para perpetuar a atividade tauromáquica é uma das questões mais

contestadas pela população portuguesa nas sondagens realizadas. Atualmente, estima-se que sejam gastos

cerca de 19 milhões de euros na promoção da atividade tauromáquica, grande parte deste dinheiro com origem

nas câmaras municipais onde persiste a atividade tauromáquica.

O Estudo sobre o financiamento público das touradas em Portugal, realizado pela plataforma cívica «Basta

de touradas», indica que, além dos fundos gastos pelas autarquias na compra de bilhetes, publicidade,

organização de festejos tauromáquicos, reabilitação e manutenção de praças de touros, financiamento de

escolas de toureio e subsídios a associações tauromáquicas, são canalizados mais de 15 milhões de euros de

fundos comunitários para a criação de touros de lide e cavalos de toureio.

É incompreensível como fundos da PEPAC, que deviam ser investidos na modernização da nossa agricultura

e em garantir o bem-estar animal, sejam desviados para a criação de touros para touradas.

Neste sentido, e sendo evidente que o caminho natural da sociedade portuguesa é na direção da abolição

definitiva das touradas, sendo este um passo civilizacional inevitável num País civilizado, que promove o bem-

estar animal e que é membro da União Europeia, o PAN propõe que, finalmente, a sociedade seja ouvida através

da realização de um referendo nacional sobre a utilização de financiamento público a esta atividade e a abolição

das touradas.

O referendo pode ser convocado por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia

da República, em matérias das respetivas competências e nos termos previstos na Constituição e na lei e o seu

objeto deve ser uma questão de relevante interesse nacional que deva ser decidida pela Assembleia da

República ou pelo Governo.

Assim, e subsumindo-se o tema a um tema de relevância nacional, não excluído expressamente na lei,

poderá o mesmo ser referendado, sendo as perguntas formuladas com objetividade, clareza e precisão, para

respostas de «sim» ou «não».

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º

da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de

realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a

pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:

«Concorda com a abolição das touradas em Portugal?»

Assembleia da República, 14 de setembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 294/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REFORÇO NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO

ENSINO SUPERIOR

Segundo a UNESCO, podemos considerar que os sistemas de ensino superior equitativos são aqueles que

garantem que «os únicos fatores que definem o acesso, a participação e os resultados de um indivíduo no ensino